Navegação Fluvial
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante nos termos deste decreto-lei ... Parágrafo único. A ... III - dez por cento, na navegação fluvial e lacustre ... Parágrafo único. Para os efeitos deste ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela...
... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO FLUVIAL NO ... ESTADO DO AMAZONAS ... : BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES - ... -
Instrução normativa, Porto Alegre, 26 de julho de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 065/22 Modifica a Instruçã
... EFETUADO POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE ... b) o item 1.1 passa a vigorar com a ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II - ser proprietário de empresa jornalística de ...
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Decisão da Presidência nº 1017887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... PONTE SOBRE O RIO PARANÁ ... ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL ... NEXO DE CAUSALIDADE ... REEXAME DO CONJUNTO ...
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Decisões Monocráticas nº 33659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial e Lacustre do Estado do Pará - Sindarpa ... adv.(a/S) : Thaise ...
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Decisões Monocráticas nº 28403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial e Lacustre do Estado do Pará - Sindarpa ... adv.(a/S) : Thaise ...
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Decisões Monocráticas nº 1261557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial e Lacustre do Estado do Pará - Sindarpa ... adv.(a/S) : Thaise ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou estragueiras, que explorem ou executem serviços de navegação" marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exce\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Organização do estado brasileiro
... se situam os potenciais hidroenergéticos; (c) os serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; (d) os serviços ... nacional de transportes; regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; trânsito e transporte; jazidas, minas, ...
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DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... - 25% para a navegação de longo curso ... - 10% para a navegação de cabotagem ... - 5% para a avegação fluvial e lacustre ... Estão isentas da referida taxa as mercadorias importadas ...
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DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
... - 25% para a navegação de longo curso ... - 10% para a navegação de cabotagem ... - 5% para a navegação fluvial e lacustre ... Estão isentas da referida taxa as mercadorias importadas ...
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DECRETO Nº 47, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... -25% para a navegação de longo curso ... -10% para a navegação de cabotagem ... -5% para a egação fluvial e lacustre ... Estão isentas da referida taxa as mercadorias importadas ...
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Decisão monocrática Nº 1480444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre ... O AFRMM será calculado sobre a remuneração do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, lacustre, enseadas e baias, ... com emprego de ... -
Direito constitucional
... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – ...
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Decisão monocrática Nº 1481148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante nos termos deste decreto-lei ... Conforme o art. 3º da ... III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões ...
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Artigos 293 a 351
... equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca; dos serviços ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... ), equipagem das embarcações da Marinha Mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego dos portos e da pesca (arts. 248 a 252), ...
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Decisões Monocráticas nº 34914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de NavegaçãoReclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial ...
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Decisões Monocráticas nº 1260739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial ...
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Decisões Monocráticas nº 30794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial e Lacustre do Estado do Pará - Sindarpa ...
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Decisões Monocráticas nº 34864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação ... Reclte.(s) : Sindicato das Empresas de Navegação, Fluvial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à ... de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar à ...