negativa inss
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
... – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa" de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei 8.934/94 n\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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