negociações coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... econômica, no período em que estavam em andamento negociações coletivas para estabelecer nova norma coletiva, o que, a seu ver, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-58.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspectos sobre os quais a recorrente oportunamente indicou omissão, em especial quanto ao tema da participação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI nas negociações coletivas junto à CCP, em relação às quais a reclamante...
... ência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI nas negociações coletivas junto à CCP, em relação às quais a reclamante pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7254-08.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... CLÁUSULA 26ª ... - PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. TAXA IMPOSTA ÀS EMPRESAS. Constata-se que a cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... artigo, que manterá registro da sequência histórica das negociações ... § 4o O registro da Letra Financeira deverá conter todas as ... artigo, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão ...
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Acórdão Nº 0020312-06.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não participou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST.
... VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não articipou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-15.2015.5.06.0271), 25-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS DE PERCURSO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTADO. Desconsidera-se a cláusula normativa que limita, de forma desproporcional, o pagamento das horas de percurso, porquanto não observados os critérios sedimentados na jurisprudência do C. TST no sentido de que, são válidas as negociações coletivas que asseguram,
... TST no sentido de que, são válidas as negociações coletivas que asseguram, no mínimo, o pagamento de 50% do tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-18.2016.5.06.0144), 08-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao reclamante, na qual se excluiu o
... A despeito do reconhecimento das negociações coletivas garantido nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-14.2016.5.06.0143), 05-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...
... Considerando que a AMBEV S.A. não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na ... -
A nova regulamentação das gorjetas
... No que se refere aos empregadores, terão de entabular negociações coletivas detalhadas, especialmente quando insistirem em não incluir na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-85.2016.5.06.0103), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada de trabalho extraordinária por meio do...
... 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-37.2015.5.06.0141), 21-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma...
... Considerando que a AMBEV S.A. não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-38.2016.5.06.0020), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inválido instrumento coletivo que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída, porquanto, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não permite que sejam avençadas...
... ção constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não permite que sejam avençadas condições ... -
Acórdão Nº 0020312-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... sindicato profissional não tenham participado das negociações coletivas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-43.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ídica do auxílio-alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o ... , XXVI, da Constituição Federal, que reconhece validade às negociações coletivas. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-98.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O reclamante requer as vantagens previstas nas convenções coletivas da categoria diferenciada dos propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, na qual o Regional consigna estar enquadrado. Porém, resta incontroverso nos autos o fato de a reclamada não ter participado das negociações coletivas que deram...
... O reclamante requer as vantagens previstas nas convenções coletivas da categoria diferenciada dos propagandistas vendedores e vendedores de ... nos autos o fato de a reclamada não ter participado das negociações coletivas que deram origem a essas normas coletivas. Com efeito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-74.2015.5.06.0141), 16-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...
... Considerando que a AMBEV S.A. não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na ... -
Acórdão Nº 0020556-41.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... sindicato profissional não tenham participado das negociações coletivas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020065-11.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... sindicato profissional não tenham participado das negociações coletivas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-31.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem primado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
... VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. EMPRESA NÃO REPRESENTADA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2171-31.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão...
... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista ... dispositivo que tem sido comumente incluído, inclusive, nas negociações coletivas que envolvem transporte urbano). A decisão do Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-18.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-28.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... O Plano de Cargos e Salários/2007 reflete as negociações coletivas entabuladas entre 2004 e 2007. E, assim como normas coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-41.2015.5.06.0006), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos artigos 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. A empregadora da demandante não tem por atividade principal o ramo...
... ão da autora no sentido de que lhe sejam aplicadas as normas coletivas firmadas pelo SINDICATO DA IND. MANUT. DE REDES E TELECOMUNICAÇÃO ... a sua categoria econômica e não participou das respectivas negociações coletivas. Apelo não provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes ... de se expor todo o ordenamento protetivo ao alvedrio das negociações coletivas. Inválida, pois, a norma coletiva que estabeleceu o piso ...