negócio jurídico e ato jurídico
-
Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
-
Acórdão nº 1.0024.04.504051-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR INCAPAZ. NULIDADE DO ATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Faz-se devida indenização por danos morais à herdeira de pessoa incapaz, se esta sofreu prejuízos materiais ao assinar documentos sem ciência e consciência dos atos que praticou, haja vista que dita situação é por si só vexatória e degradante,...
... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO ... -
Acórdão nº 50000154720098210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... pela declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado no contrato particular de ...
-
Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO" JURÍDICO ... 1.- A ordem jurídica é harm\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0201632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA
... SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico" a partir do advento ... do Código\xC2" ... de pretender rescindir o negócio jurídico ...
-
Acórdão nº 2013/0380513-0 de T4 - QUARTA TURMA
... negócio" jurídico disciplinado pelo Código \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0005397-91.2011.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... "ação ordinária de anulação de ato jurídico", movida em face de Milena Aparecida Camillo, ... ou decai, pois trata-se de nulidade do negócio jurídico. Não obstante o desforço ...
-
Decisão Monocrática Nº 0034010-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... NEGÓCIO ... JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0196154-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica ...
-
Acórdão Nº 0106912-64.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... jurídico brasileiro ... Em não tendo a parte recorrente comprovado vício do negocio jurídico, ... única situação plausível a ...
-
Acórdão nº 50003576120208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXERCÍCIO DE MANDATO QUE LEVA À OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MANDATÁRIO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercalados pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. Na primeira etapa, a...
... que, em geral, toda formulação de negócio" ou prática de ato jurídico do qual surja relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
-
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
-
Acórdão Nº 0215322-31.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... NEGÓCIO ... JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO ...
-
Acordao N° 1408507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e civil. Preliminar. Nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Ofensa ao art. 10 do código de processo civil. Rejeição. Ação cominatória. Desmembramento irregular de lote. Lei 6. 766/1979. Declaração judicial de autonomia da unidade. Impossibilidade. Cominação de obrigação de cobrança individualizada de taxas condominiais. Descabimento. Sentença mantida. 1 - julgamento extra
... ão de suplantar a lei e não tornam o negócio ato jurídico perfeito ... 6 – Ato jurídico ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...
-
Acórdão nº 1.0479.16.008429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...
-
Acórdãos nº 1015027-06.2014.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... Negócio jurídico anterior que importa em ...
-
Acórdão Nº 0510943-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... ser prestigiada perante o ordenamento jurídico brasileiro ... Em não havendo a existência de vício do negocio jurídico, única situação ... plausível a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... entre a União e o particular, tal negócio jurídico deve ser respeitado; c) o demandante ... -
Processo nº 0454841-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS ...
-
Acórdão nº 2013/0067302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a capitalização de juros em negócio" jurídico celebrado entre ... cooperativa e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
... negócio" jurídico, propiciando efetivas condi\xC3" ...