negócio jurídico e ato jurídico
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ...
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Acórdão nº 2013/0416639-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82, 131, 134, § 1º, B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104, I, E 166, I E V, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
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Acórdão Nº 0436372-86.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
... ser prestigiada perante o ordenamento jurídico brasileiro ... Em não havendo a existência de vício do negocio jurídico, única situação ... plausível a ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não ...
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Acórdão nº 0547047-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Ação Anulatória de negócio Jurídico ...
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Relatório e Voto com número 5153439-29.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
... negócio jurídico foi, na verdade, um ato jurídico ...
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Acórdão Nº 0000071-47.1993.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
... JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Relatório e Voto com número 0275904-85.2016.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 12-05-2023
... Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ... negócio jurídico válido ... PRELIMINAR DE OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0153.14.011356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO NO PRAZO - SERVIÇO DE TÁXI - DEVER DE LICITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. O dever de licitar é estabelecido como regra geral para a Administração Pública, regulamentado pela Lei nº 8.666/93, independente de legislação municipal específica.
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Acórdão nº 1.0153.14.011356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO NO PRAZO - SERVIÇO DE TÁXI - DEVER DE LICITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. O dever de licitar é estabelecido como regra geral para a Administração Pública, regulamentado pela Lei nº 8.666/93, independente de legislação municipal específica.
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Acórdão nº 2014/0262794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
... negócio ... -
Acordao N° 1746160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Benefício previdenciário. Extinção do negócio jurídico. Regular adimplemento das obrigações. Cobrança de novos valores com base em lei superveniente. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Princípio da segurança jurídica. Sentença não alterada. 1. O princípio da segurança jurídica, direito fundamental expresso na constituição federal em seu...
... EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULAR ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... -
Acórdão nº REsp 1101708 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE A TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO - RECURSO PROVIDO. 1. O herdeiro tem legitimidade ad causam para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado pelo inventariante. 2. Recurso provido. (REsp 1101708/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 02/08/20
... ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado pelo inventariante ... -
Acórdão nº 2014/0297091-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ência e a validade do negócio jurídico; ...
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Acórdão nº 2015/0072998-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... negócio jurídico ocorreu antes ...
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Acórdão nº 2014/0226991-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos ocorridos, entendeu que o dano resultante do inadimplemento não decorreu de
... negócio jurídico realizado. ... -
Acórdão nº 2013/0420423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o real objetivo de um ato ou negócio ...
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Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do aperfeiçoamento do negócio jurídico, ciência ...
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Acórdão nº 2011/0204640-1 de T4 - QUARTA TURMA
... do negócio ...
- Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de ...
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Acórdão Nº 5008211-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... A validade do negócio jurídico deve ser verificada de acordo com os ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0375558-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO ... Alega a Ré que o ordenamento jurídico admite que o ...
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Acórdão Nº 0300594-20.2019.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ajuizou ação anulatória de ato jurídico em face de Carlos Zimmer Sobrinho e outro, ... , arguindo, em verdade, que os vícios do negócio jurídico implicam no reconhecimento de sua ...