negócio jurídico nulo

Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA –

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...

APELAÇÕES CÍVEIS – ACAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO 1º APELANTE – PERDA DO OBJETO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS - NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DECLARADO NULO - TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIA - NULIDADE DA CESSÃO.- A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDAMENTE...

. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o Recurso Inominado por ter o entendimento consolidado de que o contrato entabulado entre as...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO E DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.- Nos termos do art. 373, inciso I, do novo CPC, o ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito.- Nos termos do Código Civil, para que um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.  Da leitura da sentença recorrida, observa-se restou determinada a retificação do polo passivo, para que nele constasse o Banco Bradesco Financiamentos S.A, de modo...

Apelação cível. Direito civil. Busca e apreensão de veículo. Alegação de negócio jurídico nulo. Ausência de provas. Veículo de propriedade do espólio. Tradição do bem em 2003. Ônus probante do autor. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor em ação de conhecimento objetivando a busca e apreensão de veículo objeto de formal de partilha em inventário, sob...

INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Bem público. Término do contrato de concessão de uso da área. Propriedade pertencente à Municipalidade. Indenização das benfeitorias paga ao concessionário de uso. Doação/cessão a autora do terreno, que não poderia ser cedido e que não faz qualquer menção às benfeitorias e culturas. Negócio jurídico nulo. Negócio jurídico que além de irregular,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Preliminares contrarrecursais: PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. O contrato de mútuo firmado entre instituição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado

Apelação cível. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores. Relação de consumo. Desvio de finalidade. Desconstituição da personalidade jurídica. Legimidade passiva do sócio-administrador e das empresas do grupo econômico. Pirâmide financeira. Constatação. Negócio jurídico nulo. Retorno ao status quo ante. Devolução de valores. Cabimento. Sentença mantida. 1. Consta do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1022310-59.2021.8.11.0003APELANTE: ELPIDIO PEREIRA DE JESUSAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO PELO JUÍZO...