negócio jurídico nulo
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Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... negócio ... jurídico" feito por Carlos e André não tem\xC2" ... negócio jurídico nulo ...
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Acórdão Nº 0201077-41.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ MARÇO DE 2021, E APÓS, NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... INEXISTÊNCIA ... CONTRATO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 50005251620148210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Ação Declaratória de Anulação de Negócio de Compra e Venda que ANTONIO BORGER propôs ... 44 e declarar nulo, com base nos arts. 166, III, e 169, do Código ... jurídico entabulado entre as partes, e que é ...
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Acordao N° 1332641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Rescisão contratual. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Bem público. Objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Direito civil. Erro substancial essencial e direito de evicção. Restituição ao status quo ante. Danos materiais. Vícios ocultos em automóvel dado como pagamento. Falta de provas. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 104 do código
... BEM PÚBLICO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DIREITO ... CIVIL. ERRO ... -
Acórdão Nº 0700698-20.2022.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO...
... PRAZO DECADENCIAL PARA NEGÓCIO JURÍDICO NULO ... DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Processo nº 0009161-46.2007.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... ção. Nulidade do negócio jurídico ... nulo ...
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Acordao N° 1428288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... -
Acórdão nº 1000605-41.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA –
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... “É nulo" o negócio jurídico celebrado entre a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1002081-97.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... “É nulo" o negócio jurídico celebrado entre a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0002293-09.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... “É nulo" o negócio jurídico celebrado entre a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0018986-71.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – ACAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO 1º APELANTE – PERDA DO OBJETO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE –...
... , SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS - NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DECLARADO NULO - TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIA - NULIDADE DA CESSÃO.- A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não...
... e venda pelo qual o autor pretende declarar nulo foi transferido por meio de cesso de direito ao ... -
Acórdão nº 0002084-56.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... “É nulo" o negócio jurídico celebrado entre a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDAMENTE...
... firmado com a instituio financeira r nulo por no verificar a forma adequada na contratao, ... -
Decisão Monocrática N° 07062684020228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o Recurso Inominado por ter o entendimento consolidado de que o contrato entabulado entre as...
... partes, caracteriza-se como negcio jurdico nulo: "( ... ) Contrato de renegociao de dvida. Negcio ... -
Decisão Monocrática N° 07356053020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON...
... CADEIA SOCIETRIA. ILICITUDE. NEGCIO JURDICO NULO. 1. A parte teve oportunidade de se manifestar ... -
Acórdão nº 0002085-41.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA\xC3" ... “É nulo" o negócio jurídico celebrado entre a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0621.11.003362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO E DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.- Nos termos do art. 373, inciso I, do novo CPC, o ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito.- Nos termos do Código Civil, para que um...
... Cdigo Civil, para que um negcio jurdico seja nulo ou anulvel necessria a ocorrncia de umas das ... -
Acórdão nº 50022363520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I – ...
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Acordao N° 1353901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Busca e apreensão de veículo. Alegação de negócio jurídico nulo. Ausência de provas. Veículo de propriedade do espólio. Tradição do bem em 2003. Ônus probante do autor. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor em ação de conhecimento objetivando a busca e apreensão de veículo objeto de formal de partilha em inventário, sob...
... ALEGAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VEÍCULO DE ... -
Acórdãos nº 0004238-76.2003.8.26.0416 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... Negócio jurídico nulo. Negócio jurídico que além ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...
... 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...
... 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se ... -
Acórdão nº 50082416120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Preliminares contrarrecursais: PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,...
... nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do ... , o qual dispõe que: " O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem ... -
Acórdão nº 1.0393.18.001752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. O contrato de mútuo firmado entre instituição
... firmado com a instituio financeira r nulo por vcio de consentimento, observado que no ...