negócio jurídico nulo
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Processo nº 0055641-97.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Cédula de Crédito Bancário. Negócio Celebrado Com Interdito, Sem a Devida Representação. Sentença de Parcial Procedência que Declara a Nulidade Do Contrato e Arbitra Indenização por Dano Moral Em R$ 3000,00 (três Mil Reais). Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Argui Nulidade Da Sentença...
... ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGÓCIO" ... CELEBRADO ... INTERDITO, ... REPRESENTA\xC3" ... 15 de agosto de 2008. Negócio jurídico" nulo ... por força do art. 166, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0725468-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... TESE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0019508-30.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE ... DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... E AÇÕES ... NULO O CONTRATO AO DEIXAR ... DE ADOTAR AS CAUTELAS ...
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Acórdão Nº 0019509-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA ... NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... AÇÕES ... ÁRIO QUE ASSUMIU O RISCO DE TER DECLARADO NULO ... O CONTRATO AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS ...
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Acordao N° 1324908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...
... CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES ... DISTINTOS. A IA NÃO SE APLICA AO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. COTAS ... CONDOMINIAIS. RATEIO ... -
Acórdão Nº 5001545-34.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM....
... TTULO EXECUTIVO NO ENCERRA NEGCIO JURDICO NULO, PORSE TRATAR DE MERA MEDIAO QUE NO INVADE AS ... -
Acórdão nº 0014041-61.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL – REGISTRO QUE JÁ CONSTAVA EM MATRICULA – BOA-FÉ DO TERCEIRO MACULADA- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- PROVA. VENDA A NON DOMINO – PRECRIÇÃO - NÃO OCORRIDA – ILEGITMIDADES ATIVA E PASSIVA – AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ÍCULA – BOA-FÉ DO TERCEIRO MACULADA- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- PROVA. VENDA A NON DOMINO – ... -
Acórdão Nº 0727364-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... negócio jurídico nulo. Inconformismo dos ...
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Acórdão nº 50150060220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - Da preliminar contrarrecursal de prescrição. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... verá, o contrato havido entre as partes é nulo e, por isso, não é suscetível de ... REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070940-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUE E EMPRÉSTIMO EFETUADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A pena de confissão aplicada à parte que não comparece à audiência tem presunção relativa, cumprindo...
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Acórdão Nº 0300388-32.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... execuo, vez que oriundas de negcio jurdico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Cdigo ...
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Acórdão nº 0000051-62.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO ... RESPONSABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0700208-44.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. MATÉRIA APRECIADA EXPRESSAMENTE NO JULGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO. RECORRENTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE SE MOSTRA INCABÍVEL EM SEDE...
... NO JULGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO ... RECORRENTE QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... e decadncia, haja vista que o negcio jurdico nulo no convalesce com o tempo (art. 169, do CC) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... e decadncia, haja vista que o negcio jurdico nulo no convalesce com o tempo (art. 169, do CC) ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000345-6/001,0003456-97.2011.8.13.0627 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO - TERRAS DEVOLUTAS - TÍTULO CONCEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS - CANCELAMENTO DO REGISTRO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - A boa-fé da parte na realização do negócio não tem o condão de mantê-la como proprietária do imóvel, considerando a impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo.
... convalidao de negcio jurdico absolutamente nulo. Isso porque foi reconhecida a invalidade ... -
Acórdão nº 50010354920218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo
... ção do indébito, visto que “ o negócio jurídico nulo não é suscetível de ... -
Acórdão nº 50005621320228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do...
... repetição do indébito, visto que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de ... -
Acórdão nº 1.0035.13.005132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO. O negócio jurídico simulado é nulo (artigo 167 do Código Civil), sendo certo que, há simulação quando ele aparenta transmitir direito a pessoa diversa daquela à qual realmente transmite (§ 1º, inciso I, do artigo supracitado).
... 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se ... E OS EFEITOS JURDICOS PRETENDIDOS COM O NEGOCIO - SIMULAO DESCARACTERIZADA - AUSNCIA DE REQUISITO ... -
Acórdão Nº 0312050-68.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... DEFEITO DE REPRESENTAO. NEGCIO JURDICO NULO.AUSNCIA DE CONTRADIO INTERNA. EXEGESE DA SMULA 56 ...
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Acórdão Nº 0000946-16.2013.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... vendedora.Em razão do desfazimento do negócio, o autor ingressou com a presente demanda em face ... jurídico e comprovado o desembolso da quantia de R$ ... , haja vista traduzirem negócio jurídico nulo de pleno direito, não se pode tomá-los como ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ABATIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO...
... , tratando-se, portanto, de negcio jurdico nulo nos termos do art.138 do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ABATIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO...
... , tratando-se, portanto, de negcio jurdico nulo nos termos do art.138 do Cdigo Civil ... -
Acórdão Nº 0001567-41.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... COMPRA E VENDA POR MEIO DE ... NULO NÃO É ... SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM ...