negócio social
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LEI ORDINÁRIA Nº 6423, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Estabelece Base para Correção Monetaria e da Outras Providencias.
... correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente ... b) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VII - ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... É de responsabilidade do licitante o ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ... , deverá comprovar no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição ...
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Acordao N° 1629065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Processual civil. Imissão na posse. Herdeiro. Composse. Usufruto. Presunção de veracidade. Verossimilhança. Julgamento extra petita. Estatuto do idoso. Proteção integral. Direito à propriedade. Não absoluto. Função social. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Prova. Ausência. Usucapião. Art. 198, inciso i, do cpc. Requisitos. Não configurados. Honorários...
... INTEGRAL. DIREITO À PROPRIEDADE. NÃO ABSOLUTO. FUNÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO ... DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos administradores da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta do interventor, expostos ...
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO SOCIAL. LIMITAÇÕES. 1. Inviabilidade de acolher as afirmações da parte recorrente de que o contrato social veda qualquer tipo de prestação de garantia perante terceiros e de impossibilidade do recorrente assumir obrigação na qualidade de administrador da empresa, pois exige...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Social, no Capítulo da Seguridade Social, precisamente na Seção "Previdência ... matéria de competência e não modifica a peculiar natureza do negócio jurídico, cujo contrato de emprego é seu antecedente necessário ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, ... negócio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIAL" ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... pactuação de transação - negócio" jurídico que envolve a concessão de ... vantagens recíprocas\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos ... a) na estratégia de negócio; ... b) no desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior ... segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ... recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social ... 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028517-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 489, §1º, DO CPC - DIREITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO) - DECADÊNCIA - ART. 178, INCISO I, CPC - SIMULAÇÃO -...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... deverão instruir seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros documentos exigidos pela ... negócio ...
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Acórdão nº 2016/0107393-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ... JUSTIFICADA ... em seu negócio, mas, para tanto, exigiu contrapartida no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3940-34.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado expressamente acerca da matéria apontada na preliminar arguida pela reclamada, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceio do direito de...
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Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA ... 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990 ... 2. A ... 3. Instituto Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gestão celebrado ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política referida no caput deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016260-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANFERÊNCIAS DE QUOTAS - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Observada a Teoria da Asserção, a análise quanto à legitimidade de partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas pelos litigantes na peça inicial,...
... Pois bem. A simulao constitui vcio social do negcio jurdico, eivando-o de nulidade absoluta, no sendo passvel de ... -
Acórdão nº 1.0480.11.016260-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANFERÊNCIAS DE QUOTAS - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Observada a Teoria da Asserção, a análise quanto à legitimidade de partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas pelos litigantes na peça inicial,...
... Pois bem. A simulao constitui vcio social do negcio jurdico, eivando-o de nulidade absoluta, no sendo passvel de ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7, havendo ... XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1º ... de depósito centralizado, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27. Permanece aplicável às ...
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Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... social ... negócio ...
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA