neminem laedere
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Decisao Nº 8002703-37.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... , mas que sempre se poderá dizer antijurídica), do dever geral de neminem laedere (não lesar ninguém) ou, como também se diz, de alterum non ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-17.2012.5.06.0021 (01157-2008-008-06-00-6)), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AOS SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. OJ-191 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. A Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do colendo TST cristalizou o entendimento de que o Obreiro não pode perseguir verbas trabalhistas típicas em face da dona da obra, por não se...
... N ã o é l í cito a ningu é m lesar outrem (princ í pio do " neminem laedere "), mas, al é m disto, h á o princ í pio da precau ç ã o, ... -
Decisao Nº 8018407-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... , mas que sempre se poderá dizer antijurídica), do dever geral de neminem laedere (não lesar ninguém) ou, como também se diz, de alterum non ...
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Acórdão Nº 08289164120198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 22-03-2021
... sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001942-95.2016.5.07.0031), 2018-07-10
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Acórdão Nº 08115915320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere , posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 694-11.2017.5.08.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia...
... neminem laedere ... ) implícito ou expresso na lei" ... Sobre ... -
Acórdão nº 1.0696.12.001445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BRIGA ENTRE VIZINHOS - OFENSAS E AMEAÇAS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.1. A responsabilidade civil aquiliana situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a...
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Acórdão nº 1.0000.20.569117-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENCERRAMENTO DE CONTA E COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE- AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE QUANTO AO ENCERRAMENTO DA CONTA - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RAZOABILIDADE E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16758-78.2016.5.16.0016)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...
... ofendam a esfera jurídica de terceiros (neminem laedere). A violação intencional de ... direito alheio, assim ... -
Acórdão Nº 08004361920208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-06-2021
... matéria da responsabilidade civil tem por norte o princípio do neminem laedere, a saber, dever moral que todos têm de a ninguém lesar. ...
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Decisão Nº 08206965420198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-07-2020
... a matéria da responsabilidade civil tem por norte o princípio do neminem laedere, a saber, o dever moral que todos têm de a ninguém lesar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Sentença nº 1001147-40.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569117-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENCERRAMENTO DE CONTA E COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE- AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE QUANTO AO ENCERRAMENTO DA CONTA - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Sentença nº 1001234-64.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ícito e fica obrigado a repará-lo (síntese do princípio do “ neminem laedere ”: a ninguém é facultado causar prejuízo a outrem). Pois bem ...
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Sentença nº 1000258-95.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Acórdão nº 1.0439.14.010497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O simples fato de ter a requerida negativado indevidamente o nome do requerido é suficiente para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve o juiz relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio...
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Sentença nº 1000075-81.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Acórdão nº 1.0439.14.010497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O simples fato de ter a requerida negativado indevidamente o nome do requerido é suficiente para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve o juiz relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio...
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Decisão da Presidência nº 695819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2013
... ), devido o reembolso de tais valores, em vistas do princípio do neminem laedere ... Ademais, insustentável a alegação de inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000224-94.2015.5.07.0032), 2016-02-24
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-06.2014.5.06.0142), 23-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL E 5º, V e X DA C.F. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. MITIGAÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios que a norteiam.
... e da e da ordem social, que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere ... Ora, para a caracterização do dever de indenizar dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-05.2016.5.06.0142), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastou divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de
... e da ordem social, que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere ... Ora, para a caracterização do dever de indenizar dano ...