reforma ministerial 2012
103625 resultados para reforma ministerial 2012
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012 ... ARTIGO 21 ... A incomunicabilidade ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão ... ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012 ... I - inflamáveis, explosivos ou energia ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ... , independentemente de autorização ministerial ... #Incluído pela Lei nº 6.386, de ...
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Negromonte, fraco, sai na reforma ministerial em 2012
Gerson Camarottigcamarotti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. Apesar da pressão da bancada do PP na Câmara pela substituição do ministro das Cidades, Mário Negromonte (PP-BA), a decisão da presidente Dilma Rousseff é mantê-lo até a reforma ministerial que d...
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Acórdão nº 2015/0027366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 82, I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPF. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA MELHORIA DOS PROVENTOS DE PENSÃO DE VIÚVA DE MILITAR FALECIDO REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE...
... REFORMA ... - Acórdão nº HC 163258 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1045810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE EXCLUIU AS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRARIEDADE AO ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS MAJORANTES NÃO VERIFICADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só deverão
- Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 243.687 - SP (2012⁄0107495-9) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719⁄2008, o ... da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... O Órgão Ministerial, em seu apelo (Id. 4058405.1576166), pugna pela ... a exordial que o Relatório Especial nº 001/2012"-NMP/15ªSRPRF-RN, elaborado pela 15ª Superintend\xC3" ... 4058405.1576166), pugna pela reforma parcial do julgado, tão somente para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... para, em princípio, o órgão ministerial ter ajuizado esta ação, o fato é que o seu ... , em suas razões recursais, pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese (Id ... 3376567), que, conforme Parecer Técnico de 2012", apenas 56% (cinquenta e seis por cento) da execu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006957720094058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000695-77.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Priscila Cristina Cunha Do Ó e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... vendidos em datas diferentes (entre 2007 e 2012), os quais compuseram a média aritmética para a ... Ao final, requereu a reforma da sentença para que honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... Segundo a denúncia ministerial, João Vieira de Aragão, na qualidade de ... advindos do termo de compromisso PAC 203141/2012-ID 24542 firmado com o Fundo Nacional de ... ém apelou da sentença, pugnando pela reforma da dosimetria da pena, que segundo seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... durante o período de 20/07/2004 a 04/09/2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e ... Por fim, requereu a reforma da dosimetria da pena ... O réu FERNANDO ... READEQUAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS , OPINANDO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004850320174058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800485-03.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: JOSE ALCIDES FERREIRA ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro APELADO: NATANAEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques ADVOGADO:...
... óbito acostada aos autos, o órgão ministerial local apresentou manifestação requerendo a ... Nas suas razões recursais, o MPF pede a reforma, em parte, da sentença, a fim de que: ... a) ... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038965920134058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0003896-59.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU...
... ROGEUS GOMES DA SILVA, perpetrou, em 05.12.2012, em concurso de pessoas, mediante uso de arma de ... reforma, também, para garantir a responsabilização ... , não assiste razão ao recurso ministerial ... Por essas razões, entende-se que acertou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... ândia Campos Braga, em sede do IPL nº 022/2012-SR/DPF/CE ... Extrai-se, do voto proferido ... contra o mesmo manejado pelo órgão ministerial, não se fazendo coisa julgada ... Em ... Diante do exposto, não merece qualquer reforma o édito condenatório, pelo que se passa ao ... -
Processo nº 0212516-41.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... MINISTERIAL ... ministerial de reforma ... SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acusado, não contamina a atuação ministerial. 10. No sistema processual vigente o juiz é o ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam ... Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... - IC 1.25.013.000010/2012-13: construção de praça central; ... - IC ... decidir também o pleito cautelar ministerial. Isso porque atos imorais na administração ... ça de suficientes fundamentos para a reforma da decisão agravada, sem prejuízo de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... , com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive no que tange ao planejamento e aos ... disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no que se refere ao uso sustentável de ...
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Processo nº 0044729-55.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE ... TÉCNICAS QUE BUSCAM, A REFORMA" NA ... DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO \xC2" ... TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003385120154058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800338-51.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanildo Araújo De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃ
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ... , oportunidade na qual o órgão ministerial deverá atuar em toda as fases do processo (id ... 2012, publicado no ... DOU de 23 de novembro de 2012, ... -
Acórdão nº 0001890-10.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA ... DECISÃO QUE REJEITOU A ... 2012). ACUSAÇÃO ... DESACOMPANHADA DE SUFICIENTES ...
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Processo nº 0050229-43.2011.8.19.0205 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... DECORRIDO O PRAZO PRESCRIONAL. REFORMA. ... datado de 11/10/2012; (IV) o prazo prescricional é de ... acolhimento da pretensão ministerial, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... grafia, o que corrobora a alegação ministerial no sentido de que foram elaboradas por servidor ... interpôs apelação no alvitre da reforma da sentença, alegando, em síntese, que as ... íodo da sua gestão (janeiro/2005 a dezembro/2012"), nem tampouco a quaisquer particulares; enfim, n\xC3" ...