neminem laedere
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Sentença nº 1000827-24.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... perdas e danos (obrigação de pagar) decorre do princípio do “ neminem laedere ”, residente nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-60.2016.5.06.0141), 10-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e ao recurso ordinário adesivo empresarial. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. Da indenização por danos morais pela revista. Pretende a empresa, em seu recurso ordinário adesivo, a exclusão da condenação ao...
... e da ordem social, que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere. Posto isso, conclui-se que os atos ilícitos se concretizam em ... -
Sentença nº 1000187-50.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... civil tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio - neminem laedere - e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... apenas o dever genérico de “a ninguém lesar” ( alterum non laedere ), mas sim um vínculo jurídico consubstanciado em um dever específico ... e o fundamento do dever de reparar decorre do dever geral do neminem laedere. 565 Há quem professe, também, a ideia de que a responsabilidade ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... Cf., capítulo 3, supra. 58. PUGLIATTI, Salvatore. Alterum non laedere , cit., p. 45-51. Em sentido amplo, apresenta-se como “organizzazione ... 3º, I) e que se encontra na base do aforismo multissecular do neminem ...
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A pessoa com deficiência consumidora (hipervulnerável) e a teoria do desvio produtivo do consumidor
... , Cláudia Lima Marques 48 reforça que “ alterum non laedere (a ninguém ofender) e neminem laedere (a ninguém lesar) são os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000956-95.2016.5.07.0014), 2019-04-24
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000328-26.2014.5.07.0031), 2017-02-15
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000520-76.2015.5.07.0013), 2017-02-15
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Decisao Nº 0073945-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-06-2022
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Decisao Nº 0000670-67.2023.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Acórdão Nº 08186716320228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-09-2023
... caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem" laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Na fixaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001096-20.2016.5.07.0018), 2017-11-24
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000992-23.2015.5.07.0031), 2018-08-01
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Sentença nº 1000536-53.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... tem por fundamento o dever de não lesar direito alheio – neminem laedere – e possui como requisitos a ação ou omissão do agente, dano ...
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Decisao Nº 0005814-93.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Decisao Nº 0000785-41.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Acórdão Nº 08003017020228205122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SUUM CUIQUE TRIBUERE E NEMINEM LAEDERE ... BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA EQUIVALENTE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000101-81.2015.5.07.0037), 2016-08-17
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000757-98.2016.5.07.0038), 2017-08-10
... Decorre do dever de não lesar ( non laedendi ou neminem laedere ), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001150-29.2015.5.07.0015), 2017-11-09
... Decorre do dever de não lesar (non laedendi ou neminem laedere), para a qual mister se faz o concurso de uma conduta (omissiva ou ...
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Decisao Nº 0557426-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
... 131: ... “ O princípio ético jurídico neminem laedere exige de todo motorista a obrigação de dirigir com os cuidados ...
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Decisao Nº 0065630-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Decisao Nº 0012767-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... consequência da prática do ilícito civil, inserindo-se a regra neminem laedere na essência da responsabilização e consequente dever de ...
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Acórdão Nº 08161592920218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SUUM CUIQUE TRIBUERE E NEMINEM LAEDERE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO ...