ninguém séra preso senão em flagrante
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Decisões Monocráticas nº 54 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...Eis o teor do dispositivo: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...5º (ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem ...
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Decisão monocrática Nº 225640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional (parte 2)
Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional
...Mas poderá ser preso preventivamente nesse momento? Sim, desde que o ... cuja redação era: “a prisão preventiva será decretada nos crimes a que for combinada pena de ...[2] Artigo 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em ...[13] LXI - ninguém será preso senão...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante... -
Decisão monocrática Nº 192044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
..., portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua ...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 219053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 140603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... que: a) a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. ...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 174531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3"...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 174531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3"...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 216287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 151343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... da decisão combatida que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de ...º, LXI do Diploma ao afirmar que (..) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 144582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
...flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 219352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 153080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 153080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 224725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 148876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
...5º do Magno Texto, a saber: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 148877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
...5º do Magno Texto, a saber: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 141370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... à Organização Militar (OM) sem ser preso. A Decisão que decretou a prisão preventiva do ... da Constituição Federal, ao dispor que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 199500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... correspondentes ao tráfico de drogas, senão com o escopo de disponibilizar ao Juiz um ...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 190701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1261688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
..., no sentido de que a execução da pena só será" possível depois do trânsito em julgado da decis\xC3"...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 187720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
...5°, LXI) assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1444947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão da Presidência nº 176425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
...5º, inc. LVII da CF: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... clara do texto constitucional: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado ...
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Decisões Monocráticas nº 148822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...ão da ordem para que o paciente seja preso somente após o trânsito em julgado ou que possa ...5º, inc. LVII da CF: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... clara do texto constitucional: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado ...