ninguém séra preso senão em flagrante
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Decisões Monocráticas nº 158658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... 283 do Código de Processo Penal ('Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância ...
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Decisão da Presidência nº 158658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... 283 do Código de Processo Penal ('Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância ...
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Decisão monocrática Nº 47345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... "no dia 16 de maio de 2020, o reclamante foi preso e autuado em flagrante delito ao argumento de que ... Art. 283 - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
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Decisão monocrática Nº 204144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 209976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... íntese, que: a) o paciente, PRIMÁRIO, foi preso em flagrante em data de 12 de outubro de 2021 ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 209225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 221621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... , evidenciada pelas circunstâncias do flagrante - o acusado foi preso pelos Militares em ponto de ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 197065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 222083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ... impetrante, em suma, que: a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 210452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 192029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... Narra a impetrante que: a) o paciente foi preso em flagrante, em 12.09.2020, pela suposta ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Direito Constitucional
... (B) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada, em dois turnos, ... , o depositário infiel não pode ser preso. O conflito entre a norma internacional e a norma ... Conforme o art. 5º, LIV, da CF, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem ... judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ... (D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão monocrática Nº 52359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
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Decisão da Presidência nº 157624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... ção circunscrita às hipóteses de flagrante" ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... N\xC3" ... ção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído ... Evidencia-se ser esta a ... , artigo 5º, LXI, in verbis: LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 157624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... ção circunscrita às hipóteses de flagrante" ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... N\xC3" ... ção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído ... Evidencia-se ser esta a ... , artigo 5º, LXI, in verbis: LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... III – ninguém será ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... social o exigirem; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão monocrática Nº 44622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
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Direitos Fundamentais
... Constituição; ... II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... III ninguém será ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão monocrática Nº 210959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 211643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... ão do provimento cautelar para evitar flagrante" constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decis\xC3" ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 222626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1446101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... , LXI, da CF, com a seguinte dicção: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 1474201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão ... 5°, LXI) assegura que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 192979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... e argumenta que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 27.12.2014 sem o trânsito ... “O paciente, preso em flagrante delito, convertido em prisão preventiva (apenso ... 5º, inc. LVII da CF: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ... clara do texto constitucional: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... do IPM, independentemente de flagrante delito ou de ordem judicial? ... Grassa intensa ... defina o crime propriamente militar, ilegal será" a detenção cautelar do militar. Na realidade, n\xC3" ... LXI, da Carta de 1988, in verbis: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...