ninguém séra preso senão em flagrante
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A história, a filosofia e o direito
... IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ... – senão pela religião dos que têm fé –, questões ... O inconfidente Tomás Antonio Gonzaga, que preso com Tiradentes foi deportado para Moçambique, ... Deus é a base principal de todo o Direito, será" justo que a mostremos com razões físicas, metaf\xC3" ... de Nicômaco, Aristóteles escreve: “Ninguém duvidará de que o seu estudo pertença à arte ... LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ...
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Remédios constitucionais
... referido dispositivo legal, a coação será ilegal quando: não houver justa causa (I); preso por mais tempo do que determina a lei (II); quem ... ão de 1988, é expresso em dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisão monocrática Nº 45625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou ...
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Julgamento 2007.01.034366-0 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2007
DESERÇÃO I - O pedido de declaração de nulidade do Mandado de Prisão, expedido em desfavor do Paciente em processo de deserção, encontra óbice na Constituição Federal que, em seu art. 124, reza: "À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". E o art. 5º, LXI, da Carta Magna, estabelece: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, assentou-se a constitucionalidade do art. 283 do CPP, a condicionar o inÃcio do cumprimento da pena ao trânsido em julgado da sentença condenatória,...
... Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso ... senão em flagrante delito ... 13.964/2019, "não será ... admitida a decretação da prisão preventiva ... -
Sobre 'presunção': ainda que estivesse certo, Barroso estaria errado
Sobre "presunção": ainda que estivesse certo, Barroso estaria errado
... Código de Proceso Penal ... LVII — Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de ... LXI — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita ... -
Supremo e a presunção da inocência: interpretação conforme a quê?
Streck: STF e presunção da inocência: interpretação conforme a quê?
... o julgamento da presunção da inocência será diferente. Pegarei um ponto que parece ter ... Código de Processo Penal ... LVII — Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de ... LXI — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita ... -
Hoje é dia do julgamento das ADC 43, 44, 54! O STF fará a coisa certa?
Hoje é dia do julgamento das ADC 43, 44, 54!
Eis a questão. Qual será a resposta do Supremo Tribunal às três ADC’s ... Código de Processo Penal ... LVII — Ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... LXI — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... -
Processo nº 1998.050.03574 de Terceira Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000
Constitucional. Prova ilicita. Confissao extrajudicial. Doutrina da invalidade probatoria dos "fruits of the poisonous tree". Vedacao da odiosa "prisao para averiguacoes". Posicao do Supremo Tribunal Federal. 1. A Constituicao brasileira de 1988 adotou francamente a posicao que advoga a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilicitos (art. 5., inc. LVI), assim entendidas as...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... 39º que ... [ ... ] nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado de seus ... nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ... em 1219 nas Cortes de Vallodolid que ninguém poderia ser privado de sua vida ou proprie-dade ... Dom Pedro I que ninguém fosse executado ou preso sem investigação de foro e direito, no que ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ...
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Decisão da Presidência nº 177142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, em razão ... 5°, inciso LXVI, assegura que ' ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Decisões Monocráticas nº 177142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, em razão ... 5°, inciso LXVI, assegura que ' ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ...
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Acórdão Nº 187866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO FURTO QUALIFICADO DE 7 GARRAFAS DE REFRIGERANTE AVALIADAS EM R$ 58,00. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM ... FLAGRANTE PELO FURTO QUALIFICADO DE 7 GARRAFAS DE ... regime prisional inicial não será, enquanto possibilidade já tida como certa, o ... recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em ... HC 187866 AGR-AGR / SP ... ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ... -
Decisão da Presidência nº 176158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 691 somente justifica-se nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de ... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 170630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... flagrante ilegalidade ou abuso de pudesse ser constatados ... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 176905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... ção em vigor, com a seguinte dicção: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão da Presidência nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão da Presidência nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão da Presidência nº 170382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 170382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão da Presidência nº 169411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... 283 ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisões Monocráticas nº 169411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... 283 ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Decisão da Presidência nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... individuais e coletivos, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...