nomeaç
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Acórdão nº 1.0000.20.538749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA - PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL - PRETERIÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1 - Os candidatos aprovados em concurso público para compor o...
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Acórdão nº 1.0395.16.002451-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA - NOMEAÇÃO DE MAIS CANDIDATOS DO QUE OS PREVISTOS INICIALMENTE - DESISTÊNCIA E RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS - SURGIMENTO DE VAGAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO SUBJETIVO - SENTENÇA CONFIRMADA- O candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital goza...
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Acórdão nº 1.0395.16.002451-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA - NOMEAÇÃO DE MAIS CANDIDATOS DO QUE OS PREVISTOS INICIALMENTE - DESISTÊNCIA E RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS - SURGIMENTO DE VAGAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO SUBJETIVO - SENTENÇA CONFIRMADA- O candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital goza...
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Decisao Nº 8002467-49.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... e bem fundamentado as razões jurídicas que justificaram o provimento do recurso, diante do direito subjetivo da apelante/embargada à nomeaç ão ... A parte apelada, no entanto, irresignada com tais conclusões, opôs os presentes embargos de declaração suscitando a existência de ...
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Decisao Nº 8000380-54.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 12-06-2020
... do serviço para a mesma função que os candidatos preteridos pretende m exercer, restando violado o direito destes d e alcançar sua s nomeaç ões e posse s ... Sendo assim, na hipótese vertente, verificada a existência de concursandos aprovados fora do número de vagas previsto no ...
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Decisao Nº 8000767-81.2017.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... NETO /BA , nos Autos d o Mandado de Segurança Impetrado p or IVANETE SILVA CARVALHO em face do ora apelante , visando a obter sua nomeaç ão e posse no cargo Público para o qual fo i classificada em Concurso ... Adoto como próprio o relatório da Sentença, in verbis : ...
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Decisao Nº 0000340-34.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... a, DERIVÂNIA SOUZA SANTOS , nos autos d o Mandado de Segurança em face de ato do Prefeito Municipal de Tucano , visando a obter sua nomeaç ão e posse no cargo Público para o qual fo i classificada em Concurso ... Adoto como próprio o relatório da Sentença, in verbis : ...
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Decisão nº 2005.02.01.009476-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Septiembre de 2005
... da decisãproferida nos autos de execuç fiscal, que negou provimento aos embargos de declaraç, opostos em face da decisãque indeferiu a nomeaç dos bens ofertados àenhora, ou seja, esmeraldas lapidadas ... Sustenta o agravante que nãhouve publicaç da decisãque indeferiu a nomeaç de bens ...
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Decisao Nº 8004900-39.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... Rocha Caetano, nos autos da ação de obrigação de fazer em face do Município de Luís Eduardo Magalhães , visando a obter sua nomeaç ão e posse no cargo Público para o qual fo i classificada em Concurso ... Adoto como próprio o relatório da Sentença, in verbis : ...
- Acórdão nº 0412387-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
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Decisao Nº 0000474-95.2016.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... Aparecida dos Anjos de Jesus , nos autos d o Mandado de Segurança em face do Prefeito Municipal de Canápolis , visando a obter sua nomeaç ão e posse no cargo Público para o qual fo i classificada em Concurso ... Adoto como próprio o relatório da Sentença, in verbis : ...
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nº 98.02.19996-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
... , sustenta a UniãFederal, em resumo, que nãpoderia reconhecer o direito do Autor àercepç da gratificaç, tanto por ter sido a sua nomeaç procedida por agente incompetente, como tambépor ter o Tribunal reprovado o seu nome, alegando, ainda, que o Autor tambénãtem direito àféas ...
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nº 1999.02.01.050711-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... Ã FEDERAL, nos autos da aç ordináa, em face de sentençque julgou procedente o pedido inicial, anulando o ato administrativo impeditivo da nomeaç e posse do autor JORGE GOSTON FILHO, no cargo de Agente da Polía Federal, determinando que, "observada a homologaç do resultado final do XXVI Curso ...
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nº 2006.50.01.007119-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
... , proferida nos autos da aç ordináa nº 2006.50.01.007119-0, proposta por TERCIO GIRELLI KILL, objetivando seja a réondenada a efetivar a nomeaç do autor para ocupar o cargo de Professor Assistente na áa de Educaç Matemáca do Departamento de Didáca e Práca de Ensino da aludida instituiç ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045909-31.2021.8.19.0000 (Cível), 07-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSE III DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Impetrante narra ter sido aprovado na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária classe III, no ano de 2003. Pretende ser convocado...
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Decisão nº 2004.02.01.009198-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Noviembre de 2005
... LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque, pela sua falta de cotaç em bolsa, indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Nãmerece reparo a decisãde 1º grau, tendo em vista o entendimento amplamente preponderante, ...
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Decisão nº 2004.02.01.010181-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Octubre de 2005
... LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque, ante a sua falta de cotaç em bolsa, indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 78/85, Contra-Razõpela UniãFederal, ora agravada, aduzindo, em ...
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Decisão nº 2003.02.01.000431-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Octubre de 2005
... INDÚTRIA E COMÉCIO DE PLÁTICO LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo, tendo em vista a falta do periculum in mora ...
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Decisão nº 2005.02.01.008499-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Agosto de 2005
... Nãse pode olvidar que o artigo 656 do CPC estabelece que a nomeaç seráneficaz, salvo convindo o credor, quando o devedor, tendo bens livres e desembaraços, nomear outros que não sejam (inciso IV) ... O processo ...
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Decisão nº 2002.02.01.005472-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Noviembre de 2005
... interposto por CASSINO PRAIA HOTEL LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque, indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 37/52, Contra-Razõpela UniãFederal, ora agravada, aduzindo, em ...
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Decisão nº 2000.02.01.007349-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Octubre de 2005
... interposto por MERCANTIL REIS MAGOS LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 57/72, Contra-Razõpela UniãFederal, ora agravada, aduzindo os ...
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Decisão nº 1999.02.01.045586-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Octubre de 2005
... LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque, pela sua falta de cotaç em bolsa, indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 34/52, Contra-Razõpela UniãFederal, ora agravada, aduzindo, em ...
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Decisão nº 2008.02.01.004367-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Abril de 2008
... E a recusa da nomeaç realizada pelo ora Executado, qual seja, direito creditó sobre precató a ser expedido no âito da Justiçdo estado do Espíto Santo, pode ser ...
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Decisão nº 2002.02.01.047522-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Octubre de 2005
... interposto por MERCANTIL REIS MAGOS LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 81/84, Contra-Razõpela UniãFederal, ora agravada, aduzindo os ...
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Decisão nº 2000.02.01.030585-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Octubre de 2005
... LTDA., com requerimento de antecipaç de tutela recursal, objetivando a reforma da decisãque, ante a sua falta de cotaç em bolsa, indeferiu nomeaç àenhora de tílos da dída púa da UniãFederal ... Foram apresentadas, àfls. 78/85, Contra-Razõpelo INSS, ora agravado, aduzindo, em apertada ...