normas constitucionais
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Acórdão nº 2007/0229673-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO ... I ... ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência ... II. Não ...
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Acórdão nº 2008/0008710-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE ... II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência ... III. Consoante ...
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Acórdão nº 2008/0151110-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO ... I ... ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência ... II. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32300-60.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209000-07.1997.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de...
... de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos ... investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... ARTIGO 4 ...
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Acórdão nº REsp 674816 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEI COMPLEMENTAR E DE FILIAÇÃO AO SINDICATO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ - BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ... ao Supremo Tribunal Federal conhecer da violação de normas constitucionais ... 5. A ausência de indicação do dispositivo que ...
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Acórdão nº 2006/0136409-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mas, tão-somente, sua efetiva aplicação, considerando, ainda, as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Daí a ...
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A Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais Originárias - Sua Impossibilidade em Nosso Sistema Constitucional
A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias a dar azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras se me afigura incompossível com o sistema de constituição rígida, como bem observou FRANCISCO CAMPOS (Dir...
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Acórdão nº 2014/0253782-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159 DO RISTJ. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 56 DO RISTJ E 118 DA LOMAM....
... CPP. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159 DO ... normas infraconstitucionais, devidamente aplicadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... A Justiça Eleitoral, até o dia 10 de julho de 1988, declarará o número de Vereadores para cada município, observadas as normas constitucionais ... Parágrafo único. Na declaração a que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de junho de ...
- Acórdão nº RHC 25268 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 902-93.2021.5.90.0000)
AUDITORIA SISTÊMICA - AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . Relatório Final da Auditoria que encontra apoio nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, na área de gestão de Tecnologia da Informação,...
... Relatório Final da Auditoria que encontra apoio nas normas constitucionais e ... infraconstitucionais aplicáveis, realizada ... -
Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Ausência do devido ... prequestionamento das normas constitucionais tidas como violadas ... Fatos e provas. Reexame ...
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Acórdão nº 2008/0244636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada omissão do acórdão recorrido sobre os artigos 202, 203 e 204, do CTN, que tratam das regras exigidas para a decretação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. No que tange à alegada omissão em se tratar do artigo 97 da CF, não cabe a esta Corte analisá-la, sob pena de
... órios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento de normas constitucionais ... 3. Agravo regimental provido ... Vistos, relatados ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... ARTIGO 3 ... A ... pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 35513 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... âncias da causa, e a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais acima, conclui-se que a competência recursal é da ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para atuar no feito com base na legislação ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes ... 9. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2015/0286667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionais". Descabe, pois, ao Superior Tribunal de Justiça a\xC2" análise de ... normas ...
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Acórdão nº 2007/0029439-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais ... 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114100-97.2008.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais ... 3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação ...