normas constitucionais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... se cogitando da prevalência de uma norma infraconstitucional sobre normas constitucionais de natureza fundamental. Também não seria cabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...
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Acórdãos nº AIRR-40700/2005-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... interpretada com as normas ... constitucionais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-54.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O artigo 896, § 6º, da CLT, ao aludir à violação -direta da Constituição da República", por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas constitucionais:...
... de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse ... XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e ... XVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85900-47.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de...
... de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito ... -
Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... Precedente ... 3. Quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais ... pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. VIGÊNCIA. LICC. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicada durante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42/03. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmente constitucional, concluindo que "as...
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Acórdão nº 2006/0279348-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça, sendo que, não raro, a matéria de mérito é regrada por normas constitucionais ou normas de direito local, insuscetíveis de apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1708-70.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a ...
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de...
... constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada ... stricto sensu e a existência de ... -
Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
... Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do controle aduaneiro de veículos ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput será de oitenta e oito por ...
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Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824
Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...
... fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados indivíduos de subgrupos sociais em detrimento da coletividade com um todo, ... -
Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... das normas" infraconstitucionais, devidamente aplicadas ... 4. O acórdão \xC2" ... -
Acórdão Nº 1299528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de ... receitas” (ADI 5628, Rel. Min ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. A ... 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... cadastros revela-se como desconectada dos princípios constitucionais que tutelam os direitos da personalidade, atentando contra a própria ... ços neoconstitucionalistas, centrados na máxima efetividade das normas constitucionais, bem como na normatividade dos princípios ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 33734 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - sociedades cooperativas, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233199 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NORMAS" E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MALFERIMENTO. VIA DO APELO NOBRE. USURPAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ... FDNE e FDA, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ...
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Acórdão Nº 50095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IV – A alegação de violação de normas constitucionais não constitui ... hipótese de cabimento de reclamação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-31.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... a incompatibilidade das Leis nºs 8.975/95 e 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a ...