Normas de direito processual do trabalho
1265513 resultados para Normas de direito processual do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002352-74.2012.5.06.0241), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. NORMAS COLETIVAS. VIOLAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que, em princípio, são válidas as cláusulas contidas em acordos coletivos/convenções coletivas, posto que a CF/88 privilegia a autonomia da vontade coletiva (artigo 7º, XXVI). E, ainda, o disposto no parágrafo 1º do artigo 611 da CLT...
... DIREITO DO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO ... Entretanto, tais normas n ã o podem estipular condi ç õ es de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-50.2016.5.06.0102), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-49.2018.5.06.0231), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-83.2016.5.06.0015), 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO E A REALIZAÇÃO DESTA RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. Não se constata erro material no trato das matérias. Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil somente é aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho em caso de omissão e desde que haja compatibilidade...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-78.2014.5.06.0022), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze)...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS FUNDADOS EM ... concedido à autora prazo para juntada das normas coletivas em que se fundam seus pedidos, sob pena ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... de seus incidentes serão regulados pelas normas estabelecidas para a execução das sentenças ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AgR-Ag-AIRR - 1323-65.2013.5.03.0005) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22-81.2010.5.09.0018) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 551-65.2015.5.23.0041) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105600-15.2004.5.01.0067) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 9435-45.2012.5.04.0000) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 81500-89.2005.5.01.0057) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 231100-31.2009.5.02.0086) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AgR-E-RR - 498-11.2011.5.09.0657) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 493-53.2015.5.23.0141) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 708-87.2010.5.01.0053) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 128-24.2010.5.02.0055) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 663-34.2015.5.23.0041) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 249300-49.2008.5.02.0045) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 622-74.2015.5.03.0057) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 201800-79.2009.5.05.0461) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1714-05.2015.5.03.0052) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100300-62.2008.5.02.0016) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 779-83.2010.5.05.0019) 06-11-2017
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 559-76.2014.5.23.0041) 05-02-2018
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de...
... , desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, ...