Normas de direito processual do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NR-12. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CUMPRIMENTO. Através da prova pericial, restou comprovado que a empresa ré, de fato, mantém procedimentos operacionais de processos e de segurança e promove técnicas para prevenção de riscos e acidentes. E,

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RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557, § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC. A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557, § 2º, do CPC, por sua vez, somente autoriza a imposição da multa...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTUÁRIO. A Lei 12.815/13 estabelece como dever do OGMO zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso. O referido diploma prevê, também, a responsabilização solidária, com os operadores...

AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Merece ser reformada a d. decisão que contraria o entendimento prevalecente neste colendo Tribunal Superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 475-J, do CPC aos processos trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA.

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL TRABALHO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.A aplicação das normas do direito comum e processual civil, ao direito do trabalho e processual do trabalho, só é possível quando as mesmas forem compatíveis com os princípios que norteiam estes últimos. Logo, para que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil seja aplicada na seara trabalhista, faz-se

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. Uma vez reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários, sendo-lhe aplicáveis as respectivas normas coletivas, faz jus o autor ao recebimento da multa por descumprimento de suas disposições. Recurso parcialmente...

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. NORMAS COLETIVAS. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. Normas coletivas desprovidas de homologação perante o órgão competente não se prestam para conferir validade a jornada de trabalho no sistema 12X36. Tal fato, por si só, retira-lhe a validade jurídica. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial das parcelas rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar o fato das verbas incontroversas não serem quitadas no prazo legal, preceituado no § 6° do mesmo artigo. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J...

EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O art. 25 da Lei n° 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade-fim de empresa concessionária de serviço público, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na forma...

RECURSO DE REVISTA. MELHORIA SALARIAL. PARALISAÇÃO PACÍFICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, decidiu pela inocorrência de motivo ensejador da despedida por justa causa. Registrou que a paralisação não caracterizou motivo suficiente para a dispensa da reclamante por...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que -restou demonstrada a possibilidade de efetivo controle por parte da reclamada dos horários praticados pelo reclamante, pois este tinha que cumprir uma programação preestabelecida, inclusive...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...

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EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Restando evidenciado nos autos que a reclamante operava direcionada quase que exclusivamente para a consecução do objeto comercial da primeira ré, instituição financeira (venda de crédito, financiamentos e captação de clientes), deve ser reconhecido vínculo empregatício direto e o seu...

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