Normas gerais de direito financeiro
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os ... Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os critérios para atendimento ao disposto ... á o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo previsto na ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Disposições Gerais ... Art. 2º O Fundo Nacional de Segurança ... § 5º O Ministério da Fazenda editará as normas complementares para o cumprimento do disposto ... financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ... ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, ... não houver suficiente suporte financeiro, as reuniões ordinárias a que se refere o caput ... , na Lei, no Código de Ética e em normas complementares baixadas pelo Conselho Federal; ... Art. 46. O voto, em assembléias gerais dos Conselhos Federal e Regionais, será pessoal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... § 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, ... IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; ... V - o livro de Presença dos Acionistas; ... para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... § 5º A Comissão de Valores ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 79251 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
ICM - FORNECIMENTO DE RESTAURANTE. INEXISTINDO LEI LOCAL QUE HAJA DECRETADO O ICM SOBRE O FORNECIMENTO, IN LOCO, DE REFEIÇÕES E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES, NÃO E EXIGIVEL ESSE TRIBUTO. 2. NÃO BASTA QUE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO AUTORIZE A DECRETAÇÃO DE IMPOSTO POR LEI POR ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, LEI E NÃO...
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Acórdão nº 79251 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
ICM - FORNECIMENTO DE RESTAURANTE. INEXISTINDO LEI LOCAL QUE HAJA DECRETADO O ICM SOBRE O FORNECIMENTO, IN LOCO, DE REFEIÇÕES E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES, NÃO E EXIGIVEL ESSE TRIBUTO. 2. NÃO BASTA QUE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO AUTORIZE A DECRETAÇÃO DE IMPOSTO POR LEI POR ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, LEI E NÃO...
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Acórdão nº 64297 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO E DA COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE DIREITO ... FINANCEIRO. VIOLAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 64297 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO E DA COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE DIREITO ... FINANCEIRO. VIOLAÇÃO ... DIREITO ... - Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão Nº 0003413-66.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023
... CONTRIBUINTE DE DIREITO ... PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À ... TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ... COMPETÊNCIA DA ... UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS E DOS DEMAIS ENTES PARA NORMAS ...
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Decisão com número 5102003-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 23-04-2023
... ÍPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de Direito Interno, inscrito no ... CNPJ/MF sob o nº ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... Art. 5º Os bens ... Disposições gerais ... Art. 9º A exploração indireta do serviço ... propriedade ou naquelas em que detenha o direito de uso e fruição ... Art. 14. Na hipótese de ... nº 14.273, de 2021, neste Decreto e nas normas da ANTT ... § 1º Promovidos os ajustes e as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... A CEF instituio integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da poltica de o do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos competentes e fiscalizao do ... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... dos respectivos órgãos e nas demais normas aplicáveis ... Art. 4º Compete ao Ministério ... , referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência; ... c) até o dia 15 ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal ... concedente, observados os critérios e as normas gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de ... I – em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos ...
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Acórdão nº 76723 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1974
... 406/68 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 29-11-1974 ...
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Acórdão nº 76723 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1974
... 406/68 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 29-11-1974 ...
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Acórdão nº 33812 de 2ª Turma, 18 de Julio de 1957
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 'NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO'. LEI 915, DE NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 915, DE 1938 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 18-07-1957 ... - Acórdão nº 87890 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1979
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... - FUNDESP, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas ...
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Processo Nº 2537/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Septiembre de 1996
... Como A Lei Numero 4320/64, Que Trata Das Normas Gerais De Direito Financeiro, Alertando-se, ...
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Acordao N° 1349468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Servidor aposentado. Termo inicial. Data da comprovação da doença. Juros de mora. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de indébito, em virtude de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ... material da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, ... (art. 24, ...