Normas gerais de direito financeiro
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Acórdão Nº 6723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... OUTRO(A/S) ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ... 22, I, da CF) e para editar normas ... gerais de direito financeiro (art. 24, I e § ...
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Acórdão Nº 6701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO ... A ausência de impugnação de todas as normas que integram ... o conjunto normativo apontado ... editar normas gerais de direito financeiro (arts. 22, I e VII, 192 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ídica poderá participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo ... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... desta lei, e nos têrmos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DO ESTADO RECORRIDO ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." ... "Art. 56. Por ocasião ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do ... e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: ... I - a remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de ... constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União, Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2003/0221906-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A Lei 4.320/64, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito ... 52, inciso VII, da Constituição ... Do Regime Contábil e Financeiro ... Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NORMAS. NORMAS ... GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E ... -
Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... : SERGIO MATEUS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS ... PARLAMENTARES ... Competência da União para editar normas gerais de ... direito financeiro (art. 24, I, e § 1º, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvimento social e econômico‑financeiro; ... III ‑ determinar padrões mínimos de ... autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... II ‑ as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e ...
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Acórdão Nº 5598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO DE PARTE DOS ... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE ... DIREITO FINANCEIRO E ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Versão original DECRETO LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicaveis Aos Impostos Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... no que forem aplicáveis, as prescrições gerais" estabelecidas neste Regulamento ... § 2\xC2" ... financeiro, os saldos não aplicados do FSM serão ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3. arrendatária mercantil financeiro; ... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... Normas complementares ... Art. 7º Caberá à ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho ... concedidos a pessoas jurídicas de direito" público será exigida garantia real ou vinculaç\xC3" ... concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que: ... a) o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos ... á aos bancos oficiais, de acordo com as normas elaboradas pelo órgão competente ... § 2º É ... internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo; ... V - deliberar sobre o ... - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural; ... VIII - ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009