Normas gerais de direito financeiro
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade ...Seção I. Disposições Gerais. Art. 12. As licitações e os contratos a que se ..., de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de remuneração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...III - direito de voto em separado para o preenchimento de ...§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, ...IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;. V - o livro de Presença dos Acionistas;. VI - ... para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. § 5º A Comissão de Valores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... de execução, o exercício do direito de defesa - sem que haja oposição de embargos e ... 39, §1º da lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, é classificada ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de ...Seção I. Disposições Gerais. Art. 6º Fica o Poder Executivo federal ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ao Ministro de Estado da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;. VII - ... do loteamento ou do desmembramento integrar grupo econômico ou financeiro, as pessoas naturais ou jurídicas do grupo serão solidariamente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
..., Fazenda e Planejamento poderá fixar normas" para a conversão dos preços a prazo em preços \xC3"... preservar seu equilíbrio econômico-financeiro. ARTIGO 4. Nos contratos mencionados no art. 2° ... partes, vedada a utilização de índices gerais de preços, ou de índices baseados, direta ou ...§ 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não ...
-
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos referidos no caput deste artigo em ... prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de ...§ 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou ... no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão ... Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da ...3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;. b) o critério de aceitação ..., assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3\xC2"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... se tenham transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, ...ARTIGO 20. Nas assembléias gerais convocadas para aprovar a composição ou aumento ... empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive. (Vide Decreto-Lei nº 1.898, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o ...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e. VI - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...TÍTULO I. Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I. Das Atribuições. Art. 1º ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...ão do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:. I - cada imóvel terá matrícula ... por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;. III - atos autênticos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:. I – o salário-família;. ...ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ...ção de impacto orçamentário e financeiro...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir ...O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas a critérios de alocação de recursos ... e nos Municípios, a cada exercício financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o ...I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ... pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. ARTIGO 25. Na ... que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a ... modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em ...CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 40. Aplica-se o disposto ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.061224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTA DE EMPENHO - LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO - A Lei n° 4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
...49, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...financeiro nacional;. d) à seguridade social, à ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos. CAPÍTULO II Dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...5o;. VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com ... 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada. ARTIGO 46. A fiscalização e a aplicação de multas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que ..., elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... no Brasil, bem como, no que couber, nas Normas da Autoridade Marítima. Art. 6º As ...Seção III. Das Regras Gerais Aplicáveis ao Afretamento. Art. 14. Para fins do ...érios a serem observados pelo agente financeiro do FMM para análise e movimentação dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... de renda na fonte, observadas as seguintes normas:. I - Isenção até duas vezes o ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;. ...III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
...ão de recursos públicos por entidades de direito privado;. III - exercer o controle das ... fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas ...CAPÍTULO VI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 17. A sistematização do ...Art. 20. O órgão central expedirá as normas...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que ...16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ...-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. ...