Normas gerais de direito financeiro
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0327151-93.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS UTILIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE. ATO DE ATESTO REALIZADO NA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 20.934/01. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS PELO...
... 58 da Lei Federal 4320/64 que estatui normas" gerais de ... direito financeiro para a elaboraç\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Acordao Nº 155031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS NOTAS FISCAIS – CULPA DO LOCADOR. 1) A liquidação de despesas públicas segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei nº 4320/64, a qual estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado
... o pagamento.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu reforma da sentena, para reconhecer a ... segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 4320/64, e o ... -
Acordao Nº 155031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS NOTAS FISCAIS – CULPA DO LOCADOR. 1) A liquidação de despesas públicas segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei nº 4320/64, a qual estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado
... o pagamento.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu reforma da sentena, para reconhecer a ... segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 4320/64, e o ... -
Acordao Nº 155031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS NOTAS FISCAIS – CULPA DO LOCADOR. 1) A liquidação de despesas públicas segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei nº 4320/64, a qual estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado
... o pagamento.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu reforma da sentena, para reconhecer a ... segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 4320/64, e o ... -
Acordao Nº 155031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS NOTAS FISCAIS – CULPA DO LOCADOR. 1) A liquidação de despesas públicas segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei nº 4320/64, a qual estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado
... o pagamento.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu reforma da sentena, para reconhecer a ... segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 4320/64, e o ... -
Acordao Nº 155031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MULTA POR INADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO TARDIA DAS NOTAS FISCAIS – CULPA DO LOCADOR. 1) A liquidação de despesas públicas segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei nº 4320/64, a qual estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado
... o pagamento.Aps discorrer acerca de seu direito, requereu reforma da sentena, para reconhecer a ... segue procedimento previsto na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 4320/64, e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... ) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação ... ão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, a CEF estará sujeita às normas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços do ... e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de ... VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º O Fundo de Universalização dos ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º Ato do Ministro de Estado ... I – aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de ... sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - supervisão do Sistema Financeiro, compreendendo: ... a) organização e a ... do Banco Central do Brasil definirá as normas" de funcionamento do sistema de assistência à sa\xC3" ... para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação ... ção ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... seus empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser ... capítulo vi ... Das Disposições Gerais ... Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ... um balancete do seu movimento financeiro e da execução orçamentária ... § 3º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 ... direito público interno, a partir do mês em que o ... da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ... Normas Gerais ... Art. 25. A partir de 1º de janeiro de ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Disposições gerais ... Art. 2º O titular poderá prestar os ... pelo ente privado, conforme o disposto em normas do ente regulador ... Da prestação ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica das ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As normas disciplinadoras da licitação serão ... Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da ... 3. o cronograma físico-financeiro, se necessário; ... b) o critério de ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Acórdão N° 0800679-89.2020.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/02/2024
... ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público ... RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ... procedimento da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, ... após a etapa ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais ... CAPÍTULO III Dos ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... , até o encerramento do exercício financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000 ... II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Seção I ... DOS PRINCÍPIOS ... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; ...