Normas gerais de direito tributário
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Decisão da Presidência nº 1015840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ...§1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... que os Municípios devem observar as normas gerais de direito tributário previstas não só ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
..., o IPI está disposto no Código Tributário Nacional, artigos 46 a 51, que define o fato .... Em termos gerais, as vendas dos veículos apresentaram crescimento ... o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à ... -
Decisão da Presidência nº 1169474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Regional Federal da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de direito tributário (fl. 14, vol. 4). ...
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Decisões Monocráticas nº 1162445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO ...Sustenta, em síntese, que normas gerais de direito tributário, como a ...
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Decisão da Presidência nº 1162445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO ...Sustenta, em síntese, que normas gerais de direito tributário, como a ...
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Decisões Monocráticas nº 1268101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ...) compete à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário; (iii) a ...
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Decisão da Presidência nº 1268101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ...) compete à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário; (iii) a ...
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Decisão da Presidência nº 1169495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...ícios (R$ 93,62), sem prejuízo do direito de renovação de cobrança por outro meio. O ...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 678215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE ...normas gerais de direito tributário; (iv) distorceu o ...
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A inovadora recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
Opinião: A recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
...E o mesmo ocorreu no Direito Tributário. Com efeito, o disposto na Lei nº ... do Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à ... -
Decisão da Presidência nº 1022394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...-se a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 1156062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1184729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
..., DJe 25.02.2011, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1156062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1140708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
..., DJe 25.02.2011, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 1150819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1150819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Acórdão Nº 1302-006.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006, 2007, 2008DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
Decisões Monocráticas nº 1249231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA ...normas gerais sobre direito tributário devem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1249231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA ...normas gerais sobre direito tributário devem ser ...
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Acórdão Nº 1346675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA INATIVIDADE E PENSÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
...: CELSO RICARDO FRANCO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. RECURSO ...DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ACÓRDÃO DO. TRIBUNAL DE ORIGEM EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e ...; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3"... Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira ...
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Decisão monocrática Nº 1434024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
...77):. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO ... Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 1º vol., 4ª ed., Forense, 1995, p. ..., lei complementar que regulamenta as normas gerais em matéria de direito tributário, como ...
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Acórdão Nº 1201-005.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2006INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESAPrevê a Súmula CARF nº 77 que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. O procedimento de...
... quanto à exigência do crédito tributário, preserva. as garantias legais e processuais do ujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: ... -
Mediação na esfera pública: um novo horizonte
... um dos polos da relação houver ente de direito público. . O Projeto de Lei 434/2013, ao lado ... mínimo de segurança jurídica, com normas bem definidas, não cabendo ao Poder Judiciário, ... suas Câmaras, sempre observando as normas gerais e específicas sobre o tema, excluídas apenas ... das causas de extinção do crédito tributário. Certas circunstâncias que, de acordo com o CTN, ...