Normas gerais de direito tributário
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Titular das Faculdades de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ex-Juiz Federal ... constitucionalidade é dado incursionar no próprio conteúdo das normas, verificando a compatibilidade destas com os valores, com os princípios e ...
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Retomando a constituição da república no direito tributário
... produzidos no exercício da função administrativa, ou mesmo as normas que os administrados produzem quando assim deter-minar o sistema ... todos os agentes que realizam a incidência de normas jurídicas gerais e abstratas, pertençam a elas a quaisquer setores do direito, também ...
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Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... Definiciones y normas. In: Análisis lógico y derecho ... Madrid: ... _______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968 ... _______ ... Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Referências
... : ISS, ICMS ou nada? Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 234, p ... ______. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. Revista de Direito ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... o qual a Décima Quarta Câmara de Direito ... Público do Tribunal de Justiça de São ... Tributário Nacional e na legislação de regência do ISS, ... que apenas lei complementar pode tratar de normas gerais de ... Direito Tributário, remetendo ao ... -
Decisão da Presidência nº 1090884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... 280/STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (grifei) ... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I ...
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Acórdão Nº 1201-004.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Referências
... AIRES, Luís. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à ... Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso ... : a influência da globalização sobre as normas tributárias ... 2016. Dissertação (Mestrado em ... , Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Revista de Direito Administrativo ...
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Acórdão Nº 1355208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... CONTROVÉRSIA ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... por mecanismos indiretos de coerção normas enviesadas ... a constranger o contribuinte, por ... com esse estudo, Em linhas gerais, o primeiro valor ... remuneração ... direito e que apenas o próprio ente federativo é o ...
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Sistema constitucional tributário
... contém vasta e complexa previsão de normas aplicáveis à matéria tributária. Pouco foi ... Direito Tributário. Somos, indubitavelmente, ... 187 ... Normas gerais de direito tributário: visão dicotômica ou ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Cursando especialização em Direito Tributário pela Universidade Paulista (UNIP). Graduado em ... normas jurídicas, como é o caso do direito de arena e ... Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA,POSTERIORMENTE, CASSADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão...
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Acórdão Nº 1308578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00
... Direito ... tributário. Adicional de alíquota de ICMS ... nova lei complementar federal com normas gerais sobre o imposto (art ... 155, § 2º, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... ção majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta ... a 990, utilizando-se, subsidiariamente, as normas congruentes e compatíveis das Sociedades Simples ... , para, em seguida, analisar o Código Tributário Nacional (CTN) ... A Constituição Brasileira ... no Código Tributário Nacional com normas gerais, e nas legislações tributárias nas esferas ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... por qualquer pessoa; VII - estabelecer as normas e os parâmetros técnicos necessários à ... de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ...
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Decisões Monocráticas nº 1141638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... - O direito de ação relativo ao exercício de um direito ... ção em tela implica submissão às normas de direito tributário. - O artigo 168 do CTN ... ção pertencem ao âmbito das normas gerais de direito tributário e reclamam lei ...
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Referências
... Direito dos Contratos – II ... São Paulo: Quartier ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... de desenvolvimento e atualização das normas constitucionais. In: SILVA, Virgílio Afonso da ... 197-205, 1978 ... ______. Normas Gerais de Direito Tributário: Velho Tema sob ...