Normas gerais de direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Retomando a constituição da república no direito tributário
... produzidos no exercício da função administrativa, ou mesmo as normas que os administrados produzem quando assim deter-minar o sistema ... todos os agentes que realizam a incidência de normas jurídicas gerais e abstratas, pertençam a elas a quaisquer setores do direito, também ...
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Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... Definiciones y normas. In: Análisis lógico y derecho ... Madrid: ... _______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968 ... _______ ... Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ...
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Referências
... : ISS, ICMS ou nada? Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 234, p ... ______. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. Revista de Direito ...
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Acórdão Nº 1201-004.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1201-004.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO ... EM PER/DECOMP ... normas gerais do Código Tributário Nacional ... Cabe ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... o qual a Décima Quarta Câmara de Direito ... Público do Tribunal de Justiça de São ... Tributário Nacional e na legislação de regência do ISS, ... que apenas lei complementar pode tratar de normas gerais de ... Direito Tributário, remetendo ao ... -
Decisão da Presidência nº 1090884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... 280/STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (grifei) ... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I ...
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Referências
... AIRES, Luís. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à ... Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso ... : a influência da globalização sobre as normas tributárias ... 2016. Dissertação (Mestrado em ... , Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Revista de Direito Administrativo ...
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Acórdão Nº 1355208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... CONTROVÉRSIA ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... por mecanismos indiretos de coerção normas enviesadas ... a constranger o contribuinte, por ... com esse estudo, Em linhas gerais, o primeiro valor ... remuneração ... direito e que apenas o próprio ente federativo é o ...
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Sistema constitucional tributário
... contém vasta e complexa previsão de normas aplicáveis à matéria tributária. Pouco foi ... Direito Tributário. Somos, indubitavelmente, ... 187 ... Normas gerais de direito tributário: visão dicotômica ou ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Cursando especialização em Direito Tributário pela Universidade Paulista (UNIP). Graduado em ... normas jurídicas, como é o caso do direito de arena e ... Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA,POSTERIORMENTE, CASSADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão...
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Acórdão Nº 1308578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00
... Direito ... tributário. Adicional de alíquota de ICMS ... nova lei complementar federal com normas gerais sobre o imposto (art ... 155, § 2º, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... por qualquer pessoa; VII - estabelecer as normas e os parâmetros técnicos necessários à ... de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... ção majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta ... a 990, utilizando-se, subsidiariamente, as normas congruentes e compatíveis das Sociedades Simples ... , para, em seguida, analisar o Código Tributário Nacional (CTN) ... A Constituição Brasileira ... no Código Tributário Nacional com normas gerais, e nas legislações tributárias nas esferas ... -
Decisões Monocráticas nº 1141638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... - O direito de ação relativo ao exercício de um direito ... ção em tela implica submissão às normas de direito tributário. - O artigo 168 do CTN ... ção pertencem ao âmbito das normas gerais de direito tributário e reclamam lei ...
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Referências
... Direito dos Contratos – II ... São Paulo: Quartier ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... de desenvolvimento e atualização das normas constitucionais. In: SILVA, Virgílio Afonso da ... 197-205, 1978 ... ______. Normas Gerais de Direito Tributário: Velho Tema sob ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ócio” e iniciar a sistematização das normas que envolvem a tributação desse setor ... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... érie de princípios constitucionais, quer gerais, quer específicos da matéria tributária. Por ...