Normas gerais de direito tributário
-
Acórdão, Processo nº 5005304-40.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
...ão da ação de cobrança do crédito tributário em relação à agravante. Deferido o pedido de .../2009.Eis a ementa do precedente referido:"DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Decisão da Presidência nº 1121421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
...TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENS\xC3"...2. A Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo do ...ário a ausência de contrariedade às normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das ..., legislando assim contrariamente as normas gerais de direito tributário prescritas no Código ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0016696-65.2013.4.02.0000), 27-02-2018
...alega, em linhas gerais, que (i) “diversamente do que restou ...pelo STF:“EMENTA:. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS ...
-
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... a incidir sobre uma dada relação de direito material. 22 Lembre-se, a par dessa premissa, que ... que se insere no Capítulo dedicado às normas processuais fundamentais (“O processo começa ...A título de exemplo, leia-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ... à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. . A par disso, é ...
-
Acórdão, Processo nº 5020040-63.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
.../2009.Eis a ementa do precedente referido:"DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Decisão da Presidência nº 922417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
..., segundo a qual o responsável tributário só pode ser chamado a responder por tributo na ... da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.2.2011: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Acórdão, Processo nº 5023568-08.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
...Eis a ementa do precedente referido:. "DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Decisões Monocráticas nº 607159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
...475 do CPC, o direito controvertido é de valor superior a 60 salários ... determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), ...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA ...
-
Decisão da Presidência nº 607159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
...475 do CPC, o direito controvertido é de valor superior a 60 salários ... determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), ...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA ...
-
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
... sobre o Sistema Tributário Nacional e as normas gerais de direito tributário que norteiam e ... -
Acórdão, Processo nº 0033877-62.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
...Eis a ementa do precedente referido:. "DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Acórdão, Processo nº 5017311-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pelos débitos junto à Seguridade Social:DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
-
Decisão da Presidência nº 922214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... o poder-dever de cobrar o crédito tributário independente do seu valor. Assim, ainda que se ...Ademais, apreciando questão de direito semelhante, o Supremo Tribunal Federal assentou a ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01. .... 2. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 274. . 8 ... não para o jurista ocupado em interpretar normas, em reconstruir conceitos e princípios do ... normativas, que é a marcação das normas gerais e abstratas) e trazendo relevância, dessa forma, ...
-
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
... a competência da União para editar normas gerais de Direito Financeiro (artigo 5º, XV, b) ... -
Decisões Monocráticas nº 1094582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... razão do pequeno valor do crédito tributário. Colhe-se parte da decisão recorrida: [..] O ... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS: a tributação das 'operações mistas' e a evolução da jurisprudência
... na medida em que delimitam o conteúdo das normas que poderá editar. 2 É forçoso reconhecer a ...Por exemplo, tem-se usualmente o Direito Tributário como um "direito de superposição", ..., coube em um primeiro momento às normas gerais de direito tributário estabelecer critérios ...
-
Acórdão, Processo nº 0025102-13.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
... devemos lembrar que as disposições sobre normas gerais contidas no Código Tributário Nacional ...-se no conceito de “normas gerais” de Direito Tributário, bastando notar que o CTN insere o ...
-
Decisão da Presidência nº 1070601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
...DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ...RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas" relativas à prescrição e à decadência tribut\xC3"árias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
-
Decisão monocrática Nº 1386496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
...DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ...RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas" relativas à prescrição e à decadência tribut\xC3"árias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
-
Aspectos registrais
... . O direito de propriedade e os outros direitos reais ...95. Disponível em: http://normas. ... que “lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos ..., da localização – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 29 e 32 245 -, ou da ...
-
Decisão da Presidência nº 984854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
...Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Aspectos Controvertidos do Financiamento da Seguridade Social - Parâmetros de Análise Relativos à Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária e o Caso das Chamadas Stock Options
... [1] Advogado, professor titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto ... o Sistema Tributário Nacional e institui normas... Tributário Nacional e institui normas gerais...
-
Decisões Monocráticas nº 1150817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... o poder-dever de cobrar o crédito tributário independentemente do seu valor. A pretensão ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 1 doutor em direito Econômico. Professor do Programa de ... de tributos Estaduais do Estado de Minas Gerais. . 177 | . . direitos humanos e teoria ...Estas vias normas legais de indução e de direção (art. 174 da ... Econômica e Financeira e o sistema tributário nacional, por conterem as normas estruturantes do ...