Normas para o processo dos dissídios coletivos
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A outrina costuma classificar os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito , que não ... exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000863-12.2014.5.06.0021), 17-12-2019
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Diante da posição adotada pela Subseção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1, do C. TST, quando do julgamento do Processo nº E-RR- 0001415-47.2014.5.09.0003, que, prestigiando a autonomia privada coletiva e as normas coletivas com concessões recíprocas, reconheceu a validade dos Acordos...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... ático e disperso de alguns diplomas ou normas justrabalhistas, associados a outros diplomas que ... processual para a instauração de dissídios cole-tivos de natureza econômica: o prévio ... incidência nos casos de conflitos coletivos. Finalmente, também através da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-56.2014.5.06.0021), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARÂMETROS FIXADOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 - SDI-1, DO C. TST, QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº E-RR- 0001415-47.2014.5.09.0003. "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DE 70%...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021294120134058300), 05-10-2021
PJE 0802129-41.2013.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). PROVENTOS DE INATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1641-32.2013.5.09.0021) 12-09-2018
... contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo cláusulas contratuais a tarefa de ... 3 - As convenções e os acordos coletivos de trabalho que devem ser reconhecidas nos termos ... pacificado pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte na ... OJ nº 17 (" As ...
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Ação civil pública
... para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito dessa ... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... a seis , a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou decisão da ... e relevância, o que não se adequa às normas de natureza processual. A relevância e urgência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-95.2011.5.04.0104) 16-05-2018
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... ção solidária, portanto, decorre das normas regulamentares da própria Caixa Econômica ...
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Acordão nº 20160348360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2016
... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... /Santos, pois a legitimidade passiva no processo" se verifica ... Disponibilização e verificaç\xC3" ... de sentenças normativas prolatadas em dissídios coletivos nos quais ostenta a condição de ... 6º, §3º, Lei 4.725/65, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, é ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Princípios de direito do trabalho
... O ideário que empresta harmonia às normas é enunciado, portanto, em postulados, que ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... cláusulas de convenções ou acordos coletivos após cessar a vigência temporal destes. Os dois ... ência que emana da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho já ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo ... Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a ... Já os dissídios coletivos previstos na legislação processual trabalhista ... de empresas, de procedimentos, praxes ou normas, de caráter genérico que sejam: nitidamente ...
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Ação Sindical e Fins
... Defesa direta de direitos individuais e coletivos junto ao empregador e órgãos administrativos ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da pa-ralisaçãoȱ deȱ serviçosȱ ... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão) ... 30 de dezembro de 2010, Introdução às Normas" do Direito Brasileiro ... 6096.1 Comentários \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2513-31.2013.5.09.0091) 15-08-2018
... essa disposição seria inválida, pois as normas coletivas de trabalho não têm o poder de ... Dissídios Coletivos, firmou-se no sentido de que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-68.2012.5.03.0019) 12-12-2018
... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em sua composição plena, ... também cristalizou entendimento de que as normas coletivas da referida categoria não atribuíram ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se ... de natureza trabalhista (difusos, coletivos e individuais homogêneos — art. 81 da Lei n ... Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13.11.2009) ... Em que ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , nova lei, de número 108, estabelecendo normas para locações de serviços dos colonos. Pela ... Desapareceram os direitos sindicais e coletivos, em troca de alguns benefícios individuais, ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sociais, tanto individuais quanto coletivos. O poder é mais antigo que o Estado ... , tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... : Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Data de julgamento: 11.03.2019; Data ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei ... e, por isso mesmo, tão propensa a dissídios e violações de direitos”. (CARRAZZA, Roque ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, impositivas. No ... ou homologarem conciliação em dissídios coletivos ... Os embargos infringentes não são ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... : Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Data de julgamento: 05.09.2019; Data ... coletivos. Precedentes do TST. Recurso de revista ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... 4º da Lei n. 5.584/1970: “Nos dissídios de alçada exclusiva das Varas e naqueles em que ... , na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (substituição ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... (ou do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em ... após o decurso regular de um processo, com a de-vida observância do due process of ... para essa solução alternativa dos dissídios individuais e coletivos do trabalho ... A partir ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , ainda atrelados à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos ... fi ca habituado a agir de acordo com as normas da sociedade. Então, a sociedade não mais ... coletivos de trabalho, por meio de lei ou ato ... cácia geral aos contratos coletivos e dissídios coletivos. (38) ... Colaboraram também para ...