Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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