Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028460-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0028460-20.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO. PRECEDENTES
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído ... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... I — habeas corpus e mandado de segurança; ... II — medidas liminares e ... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, ... ) e apenas subsidiariamente se aplica às normas do Código de Processo Civil, e quanto aos ... 800/99, permitindo a prática de atos processuais por fac-símile ou outro similar, e com base nas ... relativas à pessoa do Impetrante, bem como para anotação ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 4 E, por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, ... de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas à proteção da infância, na forma da doutrina ... obediência às regras processuais, simplesmente, aplicavam sanções severas e ... ção Pública, independentemente de mandado judicial. Porém, a despeito das situações ... regras de política criminal e e/ou de segurança pública, voltadas contra a criminalidade sendo a ...
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Acórdão nº 2005/0140044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO ... ópria Lei nº 4.348/64, que estabelece as normas processuais relativas ao mandado de segurança, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... ídico-penal com sérias implicações processuais e constitucionais porque introduz, na descrição ... que tenhamos de nos valer das chamadas normas de extensão, que têm por finalidade ampliar o ... não realização de ação cumpridora do mandado; • capacidade concreta de ação ... b) ... A divisão das causas ... As causas relativas e absolutamente independentes podem ser ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ático e disperso de alguns diplomas ou normas justrabalhistas, associados a outros diplomas que ... , em consequência, apenas aquelas relativas à estrutura ... (23) A EC n. 45/2004, ... ário mínimo, as normas de saúde e segurança" do trabalho ... 142 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\xE0\xB6" ... , em especial entre as dinâmicas processuais (judiciais, portanto) dos dois segmentos, é ... (a simples referência à citação por mandado, concretizada por Oficial de Justiça, que se ...
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... , as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo ... de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... , que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ão de propaganda eleitoral, a fixação de normas para realização de correição ou revisão do ... autor, se assim o juiz proceder caberá mandado de segurança por suprimir do Tribunal o exame do ... da presença de todos os pressupostos processuais e recursais. Mas, o Supremo Tribunal Federal, que ... sobre reclamações ou representações relativas ao descumprimento da lei das Eleições serão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios jurídicos. Aos atos ilícitos ... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ... dos remédios Constitucionais Coletivos (Mandado" de Segurança Coletivo, Ação Popular. Artigo 5 \xC2" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... processuais" do JEC ... Estabelece, esse art. 2º, os princ\xC3" ... da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado ... horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... Princípio da ... oficial de justiça, independentemente de mandado" ou carta precatória ... Juizados Especiais C\xC3" ... ser atacada através de um mandado de segurança (LMS, art. 5º, II) ... Parágrafo único ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo ... Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos ... (A) Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ... relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... “Se as nossas leis processuais se acham desprovidas de meios rápidos e eficazes ... , de 9 de junho de 1966, que estabeleceu normas atinentes ao pagamento de vencimentos e vantagens ... jurisdição ” (IV) e “ as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos ...
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Enunciados
... celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, ... a sentença que julga os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo ... da isonomia e de ofensa à segurança jurídica. (Grupo: Recursos Extraordinários e ... de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e ... ou de desconhecimento das informações relativas à qualificação da testemunha, a parte poderá ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... ões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Trata-se, na verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do recurso e ... , discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão ... contra os atos do juiz por meio de mandado de segurança (STJ, 3ª T., Resp n. 166. 976, ... "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º ...
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Acordao N° 1402629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional e tributário. Duas apelações. Mandado de segurança. Icms-difal. Fecp. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Suspensão do feito. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa. Relação jurídica material comprovada. Rejeição. Operações e serviços interestaduais. Responsável pelo recolhimento. Vendedor/remetente. Diferença entre alíquotas. Lei distrital nº 5. 546/2015. Necessidade...
... DUAS APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-DIFAL. FECP. PRELIMINAR ... instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e também sobre ... õe edição de lei complementar veiculando normas ... gerais". 6.1. De acordo com a Corte ... processuais são contados em dias e no caso, não deve ser ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... normas penais que implicam cumulações de penalidades ... O ideário de segurança e coerência, coibindo atuações abusivas ou ... e, contra sua decisão, foi impetrado mandado de segurança junto ao STF, que confirmou as ... -se de ICMS, incidente em “operações relativas à circulação de mercadorias” (artigo 2º, ... Seção II ... Aspectos Adjetivos/Processuais da Proibição de Bis in Idem no Direito ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Daí porque, antes de distribuir normas em classes, faz-se imprescindível elucidar, ... segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ... entidade credora;” c) às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... ou administrativo, sem as garantias processuais predispostas à preservação dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 0800032-89.2022.8.10.9008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 25-11-2022
MANDADO DE SEGURANA N ... 7 da Lei 12.016/2009, que estabelece as normas processuais relativas ao mandado de segurana, o ...
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Acordao N° 1677525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... mandado de segurança ... 1. Mandado de segurança ... -se abrangido no conceito de custas processuais, razão pela qual as Fazendas Públicas são ... Tribunal de Justiça acerca dessas normas (doc. 17) ... 8. O município de ... de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072761-58.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO - WRIT IMPETRADO POR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA, ATRIBUÍDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, C/C O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 83, INCISO V,...
Mandado de Injunção nº 0072761-58.2022.8.19.0000 ... SUA PREVISÃO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ... RELATIVAS AO ARTIGO 7º, ... AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR SE ... TRATAR DE EXERCÍCIO DE ... A INJUNÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS PELO ... IMPETRANTE - SEM CONDENAÇÃO EM ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão ... 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art ... à vida, à liberdade, à segurança e se tem que é assegurada a ... tendo obtido decisão favorável em mandado de segurança proferida pela Sétima Vara ... porque existem instrumentos processuais ...