Normas processuais relativas a mandado de segurança
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Revisão do lançamento tributário
... prescritos pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E ... argumentação expendida pelas partes processuais, ... interinidade, de temporaneidade. Ao ser ... força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído ... instrumentos de manutenção da segurança jurídica: o princípio da irretroatividade. 246 ... prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... complexo) por intermédio de normas jurídicas específicas da organização, bem ... ão dividem as nulidades em absolutas e relativas – mas na jurisprudência dos tribunais. Para ... condenatório ou que impuser medida de segurança que: (1) for contrário ao texto expresso da lei ... ter-se desenvolvido, com a expedição de mandado de citação e realização da instrução ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos ... , ou seja, a OIT não possui meios processuais eficientes para a exequibilidade de seus ... ômica; f) da extensão das medidas de segurança social com vista a assegurar um rendimento de ... mesmas aplicáveis a outras matérias relativas a direitos humanos. Historicamente, o Supremo ... por Omissão (à semelhança da ADO) e o Mandado de Injunção (para colmatar omissões que tornem ...
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Acórdão nº 0156201-90.2009.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... não lhe assiste pois a legislação de Mandado de Segurança determina a intimação ... pessoal ... a intimação para a prática de atos processuais" ... Ocorre, porém que a própria legislação p\xC3" ... 3º da Lei 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a ... mandado de ...
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Acórdão nº 0156201-90.2009.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... não lhe assiste pois a legislação de Mandado de Segurança determina a intimação ... pessoal ... a intimação para a prática de atos processuais" ... Ocorre, porém que a própria legislação p\xC3" ... 3º da Lei 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a ... mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015947-57.2017.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015947-57.2017.8.19.0208 Recorrentes: CAMILA AVELINO CARDOSO e ALBERTO JORGE DE LIMA SILVA Recorridos: ROBSON CESÁREO DIAS DELGADO, RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS DELGADO, TATIANA POLLIG DE OLIVEIRA DELGADO e MARIA RUBENAIDE RIBEIRO ASSUMPÇÃO Origem: 12º Juizado...
... mandado de intimação a um dos ... devedores em ... -
Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Septiembre de 2010
... grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança públicas, que somente nas hipóteses de lesões ... mandado de segurança, quando recorrível, são ... ão analisa, em princípio, questões processuais e de mérito ... 3. A licença de um servidor ... 4º da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...