Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A ... 418 do TST, in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de seus direitos, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade organizada, sendo tais ... ) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública ... Pode também postular ... 11. Dos Sujeitos Processuais ... Sujeitos processuais são pessoas entre as ... ílio na Comarca processante, expede-se mandado ... Art. 361. Se o réu não for encontrado, ... Após a aplicação das regras relativas ao recebimento da denúncia ou queixa, citação ...
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Acórdão Nº 0805848-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
... ão de nº 5.142/1994 exarado nos autos do Mandado" de Segurança nº 847/94 ... mascarado em uma Aç\xC3" ... custas processuais" ... Participação no julgamento conforme certid\xC3" ... 4.348/64 que estabelecia normas processuais relativas a ... mandado de segurança ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , já que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal ... estados-membros dependeria de normas processuais para seu funcionamento, e seria privativa da ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ... ÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL – ...
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Direito Tributário
... as garantias e os privilégios processuais" que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7\xC2" ... que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) podem instituir e cobrar ... ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ... (C) ... tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só ... , a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou ...
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Decisão do Presidente do TRT da 15ª Região
... Juiz da Vara do Trabalho de Araras no mandado de segurança n. 1115-27-2010-5-15-0046, em que ... 4.348/1964, que estabelecia normas" processuais relativas ao mandado de segurança, j\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... XXIII — adicional de remuneração ... relativas à espécie de emprego e à condição de ... OJ SDI-2 n. 53 do TST — MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO ... Art. 770 da CLT — Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do ... garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, ... normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração ... o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o ... nos documentos extraídos dos autos processuais ... Capítulo III ... DO REGISTRO DE ...
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Acordao N° 1606424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Processo penal
... , com receio de alertar os órgãos de segurança, em especial, para não sofrer preconceito e ser ... por base a interpretação ampliativa de normas da CF/46 e das Leis ns. 1.079/50 e 3.528/59. O ... nos seus efeitos jurídico-processuais. 4. Declaração de nulidade do recebimento do ... probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo ... também é vedado utilizar-se da via do mandado de segurança para impugnar essa mesma decisão ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... órgãos, em normas complementares. ( ... ) ... § 14. Os estudos de ... segurança para agrotóxicos e afins, de maneira a esvaziar ... processuais. Essa circunstância, por si só, é suficiente ... , a própria coletividade social” (Mandado de Segurança n ... 22.164/SP, Plenário, ... estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e ... informações a serem apresentados ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DOS PEDIDOS PROCESSUAIS E DO PEDIDO FINAL: ... 1) a condenação dos ... o descaso e descumprimento das normas ambientais ... Esse parecer foi assim ementado: ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL ... organismos relativas aos PCBs. O limite para consumo ... humano, para ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 3. Mandado de segurança (individual e coletivo) ... Com a ... , atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou ... normas do CDC (Lei n. 8.078/1990) e da LACP (Lei n ... Tribunal, que contém peculiaridades relativas ao preenchimento da guia de recolhimento ... O ...
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Acordao N° 1666918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar de inépcia parcial do recurso acolhida de ofício. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional n. 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi
... apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA. mandado de ... segurança. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL ... a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório ... instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais, de modo ... que tem-se por impositivo o ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Daí porque, antes de distribuir normas em classes, faz-se imprescindível elucidar, ... segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ... entidade credora;” c) às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... ou administrativo, sem as garantias processuais predispostas à preservação dos direitos ...
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Livro V - Da tutela provisória
... da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de ... , desde sempre, propusemos às custas processuais. Não fazia sentido, diante de uma condenação, ... , no processo do trabalho, por meio de mandado de segurança, se concedidas antes da sentença ... ção da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , co m pedido de medida cautelar, de normas contidas na Lei Complementar nº 135, de 4 ... do princípio constitucional da segurança jurídica, pela afirmativa de q ue a ... colegiado; (ii) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública ... üências jurídicas processuais, substantivas ou compensatórias ... os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus ... § 2º ...
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Acordao N° 1609981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Diferença de alíquota do icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO ... DIFERENÇA DE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, com resolução do ... 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... tema (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições ...
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Dos Atos Processuais
... que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código ... De nossa ... ‘forma’ é imprescindível para a segurança dos atos processuais, tendo em vista a solenidade ... I – ao agravo de instrumento em mandado de segurança, na forma do art. 7 o , § 1 o , da ... O magistrado resolverá as questões relativas ao uso do PJe em cada caso concreto não previsto ...
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... por omissão (ADO) e em mandado de injunção (MI) para reconhecer a mora do ... (E) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda ... , e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, ... União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da ...
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Direito Constitucional
... Constitucional deverá ser promulgado e mandado publicar pela própria Assembleia Legislativa ... naturalmente aos demais entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na ... normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, ... não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de ... público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... A transposição de normas diretivas do sistema de Direito Civil para o da ... ão formal, perante a lei, e garantias processuais tanto noticiadas ao longo da evolução ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... Nasceram o Mandado de Injunção 115 (art. 5º, LXXI) e a Ação ... , percebe-se, desde já, que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6º da CF exercem a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... , existe a possibilidade e cabimento do mandado de segurança? ... A quebra do sigilo bancário ... , que arguiu a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência, tendo em vista ... mas segundo as normas do Estado, sob permanente fiscalização do ... normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e remuneração de ...
- Acórdão nº0006003-02.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023