Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Acórdão nº 0000240-78.2013.8.05.0014/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DE ARACI/BA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA E DO MP ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA (ART. 13, CAPUT, DA LEI N. 12.016/09). IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DE. ...3º. da Lei 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a mandado. de segurança, ... -
Acordao N° 1610016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. DIFERENCIAL DE ...õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema. 1.093). 4. Conquanto instituído ...das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Direito Constitucional
... o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o ...Nesse caso, utilizam-se as regras relativas ao direito intertemporal, em especial as ..., inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal. . EBOOK COMO PASSAR ... (C) mandado de injunção e da iniciativa popular. (D) ... liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes. (1) Os membros do ...
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Acordao N° 1651460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. ...õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema. 1.093). 4. Conquanto instituído ...das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1610142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. ...õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema. 1.093). 5. Conquanto instituído ...das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0002612-51.2016.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DA PESSOA JURÍDICA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. VÍCIO VERIFICADO TANTO NO PRIMEIRO COMO NO SEGUNDO GRAU DE
... decretar a nulidade de todos os atos processuais. realizados no mandado de segurança de nº ...3º. da Lei 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a mandado. de segurança, ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
...5.°, LXVIII) e o mandado de segurança (individual ou coletivo, art. 5.°, ... em que pareçam ser aplicáveis duas normas conflitantes, uma constitucional e outra . 1 A ...Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no ...ção por intermédio de outros meios processuais mais eficazes). Haverá aqui declaração de ...
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Acórdão Nº 0000317-55.2009.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PESSOA QUE NÃO FIGUROU COMO IMPETRANTE NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 874/94. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC...
...EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. ATIVA DA EXEQUENTE. ...das custas processuais. Participaram deste julgamento. Desembargadores ...3º da Lei n.º 4.348/64 que. estabelecia normas processuais relativas a mandado de segurança. ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Execução de medidas socioeducativas
... unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das ... de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, ... determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ... marca audiência de advertência, expede mandado de intimação ou condução coercitiva para ...e) Pedagógica: estabelecemse metas relativas à: escolarização, profissionalização, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e ...XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte ... judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto na ... aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;. V ...
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Execução trabalhista
..., em síntese, que a existência do “mandado de citação ao executado”, previsto no art. ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. ..., permitindo a aplicação de normas processuais" mais adequadas à efetivação do direito. Aplica\xC3"..., que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica; o princípio da dignidade da pessoa .... As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para ...
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Organização dos poderes
...ção do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias ...Regras relativas à organização destes entes da Federação, ..., sugerimos a leitura dos Mandados de Segurança 26.441 e 24.831, ambos julgados pelo Pretório ...Sobre o tema, sugerimos a leitura do Mandado de Segurança 25.092, Relator Ministro Carlos ... normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o ...
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Acordao N° 1606424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. ...õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema. 1.093). 2. Conquanto instituído ...das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ...Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Direitos da Personalidade
... e de buscar e obter felicidade e segurança”. . E a Declaração de Direitos do Homem e ... da personalidade aparece também nas normas relacionadas à família, tais como os artigos ... XV – fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de ... de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou ...processuais. Os autores não pediram providências para ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... acima veio a lume em 1969, quando as normas consolidadas sobre férias eram diferentes. O .....” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá ... ocorria no mesmo dia do preparo do mandado, encurtando, ainda mais, um prazo por si já ... 33. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. ... quando haja recurso previsto nas leis processuais" ou possa ser modificado por via de correição \xE2\x80"...
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Direito Tributário
... as garantias e os privilégios processuais" que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7\xC2"... que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. . (C) podem instituir e cobrar seus ...ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. . (C) a ... tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só ..., a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou ...
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Decisão monocrática Nº 191193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... 15. Para além, apesar do mandado de prisão apenas ter sido cumprido mais de 01 ... consequências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de ... o denunciado descumpriu as condições relativas à monitoração eletrônica e ao comparecimento ... a ordem pública, preservando a segurança e a tranquilidade social, visando não só ... de supressão de instância e afronta às normas...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade organizada, sendo tais ...) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública. . Pode também postular diretamente ... 11. Dos Sujeitos Processuais . Sujeitos processuais são pessoas entre as ...ílio na Comarca processante, expede-se mandado. . Art. 361. Se o réu não for encontrado, ... Após a aplicação das regras relativas ao recebimento da denúncia ou queixa, citação ...
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Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e ... ou da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante. . Mandado de segurança ...Há aplicação imediata das normas sobre direitos fundamentais consoante art. 5º, ...ério Público para acompanhar os atos processuais (art. 6º, § 4º, da Lei 4.717/65); . – Que a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., já que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal ... estados-membros dependeria de normas processuais para seu funcionamento, e seria privativa da .... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ...ÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL – ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., já que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal ... estados-membros dependeria de normas processuais para seu funcionamento, e seria privativa da .... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ...ÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL – ...
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Acórdão Nº 0805848-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL...
...ão de nº 5.142/1994 exarado nos autos do Mandado de Segurança nº 847/94. mascarado em uma Ação ...custas processuais. Participação no julgamento conforme certidão ...3º da Lei n.º. 4.348/64 que estabelecia normas processuais relativas a. mandado de segurança ... -
Decisão do Presidente do TRT da 15ª Região
...Juiz da Vara do Trabalho de Araras no mandado de segurança n. 1115-27-2010-5-15-0046, em que ...4.348/1964, que estabelecia normas" processuais relativas ao mandado de segurança, j\xC3"...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do ... garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, ... normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração ... o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o ... nos documentos extraídos dos autos processuais. . Capítulo III . DO REGISTRO DE IMÓVEIS ...