nota crédito à exportação
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Decisão monocrática nº 1002524-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2023
... frustração da recuperação do vultoso crédito da suscitante (na casa dos 20 milhões de reais) ... executiva é a obrigação estampada na “Nota de Crédito à Exportação nº 2358614”, ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : GILLIARD NOBRE ... 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não ... tributário, após o término regular do ... anos entre a data da última emissão de nota fiscal em ... relação aos valores questionados ...
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Regime de incidência na importação
... Nota-se, portanto, que a Constituição prevê a ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a ... , não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... 4. Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES ... (grifos acrescidos) ... O primeiro ponto digno de nota refere-se à nomenclatura que deixa de referir-se à isenção e passa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... ço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado ... pela ré e descobre o pagamento de ... -
Acórdãos nº 2152986-46.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... por se fundar em cédula de crédito bancário e que não seriam devidos ... 69; a cédula de crédito à exportação e a nota de credito à exportação Lei ...
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Acórdão Nº 9303-012.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2022
... FRETE DE DBEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO ... CUMULATIVO ... PG POSSIBILIDADE ... ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL ... É expressamente ... CRÉDITOS. ADIANTAMENTO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR ... AQUISIÇÕES PARA ...
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Imunidades tributárias
... Sobre o tema, merece nota as considerações do ilustre jurista Aliomar ... administrativa da constituição do crédito tributário, eventual e hipotético desvio de ... Receitas decorrentes de exportação ...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ... da Fazenda, a comprovação da exportação efetiva e dos requisitos legais específicos, ... admitida a emissão de documento denominado 'Nota de Crédito Fiscal e Exportação', a ser ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ... deste artigo far-se-á com base na via da nota fiscal de aquisição destinada ao garimpeiro ...
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Acórdão Nº 3302-014.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... PGcomprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a ... O e ao ... será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso ... de ... ão direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdãos nº 1017152-75.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Cédula de Crédito à exportação. Cobrança de multa ... cálculo da dívida na execução, onde nota-se a cobrança de multa de 2% sobre o valor do ...
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Acórdãos nº 1017152-75.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Cédula de Crédito à exportação. Cobrança de multa ... cálculo da dívida na execução, onde nota-se a cobrança de multa de 2% sobre o valor do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... a) as mercadorias destinadas à exportação; ... b) os produtos minerais brutos e as ... no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que ...
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Acórdão Nº 0068223-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE ... PARA PARTICIPAÇÃO EM ... ência de cobrança de juros excessivos na Nota de ... Crédito à Exportação nº 811/1600027 ...
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Acórdão Nº 0067758-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE ... PARA PARTICIPAÇÃO EM ... ência de cobrança de juros excessivos na Nota de ... Crédito à Exportação nº 811/1600027 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... as quais, "se a importação ou exportação se faz através da alfândega, o crime somente ... ao patamar fixado para o cancelamento do crédito fiscal. Princípio da insignificância ... 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide art. 10, § 4º, Lei ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, ... à natureza jurídica do benefício; exportação não é setor da economia, mas sim modalidade de ... realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata o art ...
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Relatório e Voto com número 0213746-24.2017.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 24-02-2023
... que a constituição do crédito tributário em seu desfavor, incluindo o ICMS, ... exportação. O restante, foi comprovada a efetiva ... Ressalta-se que sequer se trata de uma Nota Fiscal cuja exportação não foi comprovada, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...
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Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...
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Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...
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Balanço - COPERSUCAR S/A
... Consolidado Controladora ... Ativos Nota 2021 ... sentado 2021 ... Ativo circulante ... Provisão estimada para crédito de liquidação duvidosa (14.145) (3.827) (41) ... seu objeto social: a importação, exportação, comercialização, industrialização, guarda, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.11.006229-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.14.007368-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2017
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...