Nota de bagagem
- Presidente sanciona lei que prorroga isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência na compra de carros novos
- Taxistas terão isenção de IPI na compra de carro novo por mais cinco anos
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Taxistas terão isenção de IPI na compra de carro novo por mais cinco anos
... US$ 500 para mil dólares, o limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada no Mercosul. A medida foi aprovada pelos quatro sócios do ... acompanhada de viajantes", destaca a Presidência da República em nota ...
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Direito tributário e processual tributário
... A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A Súmula 94 ... exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre ...
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Acordao N° 1294870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Carrinho de bebê. Dano material comprovado. Indenização devida. Dano moral não configurado. I. Segundo se depreende dos artigos 21, inciso xii, alínea ?c?, e 37, § 6º, da constituição federal, do artigo 256 do código brasileiro de aeronáutica, do artigo 734 do código civil e do artigo 14 do código
... TRANSPORTE AÉREO. VOO ... DOMÉSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANO MATERIAL ... COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... nota fiscal ... Salienta que que o extravio de bagagem não induz ... -
Decisao Nº 0502456-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMEN-TE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTE-RIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA ALÉM DO QUANTUM DEVIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROVIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE RELATI-VA A...
... - Do mesmo modo, nota-se que a Apelante também não faz jus a causa especial de diminuição de ... teria apresentado respostas desconexas e negado a propriedade da bagagem presente ao seu lado, identificada com seu nome, o que teria despertado a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 662-07.2011.5.08.0009) 15-08-2018
... Aduz que nenhum dos agentes de bagagem tinha acesso à respectiva área delimitada e sinalizada através ... de ... PROVIMENTO. Pelo quadro delineado na decisão guerreada, nota-se que o Reclamante era exercente da função de auxiliar de rampa, ...
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Acórdãos nº 4010144-60.2013.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Voto nº 29323 Indenizatória – Transporte aéreo Bagagem danificada Irregularidade identificada apenas no hotel ... , o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com ...
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Acórdãos nº 1015622-12.2016.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... e morais Cruzeiro marítimo Extravio de bagagem Autores que tiveram uma de suas malas retirada no porto ... teoricamente na bagagem extraviada não possuíam nota fiscal, não podendo ser ressarcido seu valor; que não houve ...
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Acórdão Nº 0001404-02.2023.8.16.01180000563-75.2021.8.16.0118Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... ser mantida a condenação ao pagamento dos bens não comprovados por nota ... fiscal e/ou recibos, deveria ser aplicado o Decreto n. 2.521/1998 e na ... 1432/06 da ANTT, verifica-se ... limitação da indenização por bagagem. Confira-se: ... Artigo. 8º A transportadora responde pela indenização ...
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Acórdão Nº 0007338-81.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... ATRASO DO VOO DE RETORNO E EXTRAVIO ... TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM PRODUTOS ... PERECÍVEIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR APÓS 12 ... da autora com produtos perecíveis ... Nota-se a autora comprovou que a bagagem havia sido despachada no dia 10 ... , ...
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Advogado é preso em flagrante em audiência no Rio de Janeiro
Advogado é preso em flagrante em audiência no Rio de Janeiro
... bagagem. Os juízes constataram que os relatos eram falsos. A identidade do ... a juíza, as provas constantes nos três processos eram as mesmas: nota" fiscal com o mesmo número de série e a mesma imagem da bagagem violada. \xE2" ... - MPF vai apurar racismo e violação de direitos das mulheres após ocorrência em voo da Gol
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Acórdãos nº 1001243-76.2016.8.26.0300 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Extravio parcial de bagagem no retorno da viagem. Falha na prestação do serviço ... guarde no decorrer do tempo e apresente nos autos nota fiscal de itens de maquiagem e perfumaria, já usados, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037326-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS À BAGAGEM - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DANO MORAL - COMPROVAÇÃO ... Nota-se que a pretensão de afastar os danos morais exige o ... revolvimento do ...
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Acórdão Nº 1273974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... A parte embargante, passageira em voo internacional cuja ... bagagem" foi extraviada e eventualmente devolvida com ... avarias, sustenta a exist\xC3" ... (fl. nota de rodapé), foi majorado em 2009 pelo Secretário Geral ... da ICAO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015515-76.2019.8.19.0205 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTORA. DANOS MATERIAIS RESTRITOS ÀS DESPESAS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APELO DAS AUTORAS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA VOO NACIONAL POR...
... BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ ... vestimentas, conforme nota fiscal de índex 38 ... Por fim, houve novo cancelamento do voo da volta, ... -
Acórdão nº 0026407-37.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-02-2015
Agravo interno. Extravio temporário de bagagem. Viagem de retorno. Bagagem devolvida no dia posterior Ausência de maiores consequências. Apresentação de jurisprudência. Fatos não semelhantes ao caso julgado. Recurso infundado. Não constitui dano moral o extravio temporário de bagagem, entregue no dia posterior ao passageiro, em viagem de volta ao local de sua residência, sem que se apresente...
... Extravio temporário de bagagem. Viagem de retorno. Bagagem devolvida no dia posterior Ausência de ... 3.- O inconformismo não merece prosperar. 4.- Nota-se que o Colegiado a quo concluiu pela inexistência de responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a)tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... 161) ... Art.53.Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, ...
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Acórdão Nº 0305234-07.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERAIS E MORAIS - Não há como afastar o dever de indenizar, no caso concreto, na medida em que não se constata qualquer causa excludente de responsabilidade civil a que está submetida a ré, seja porque transportadora (art. 734, CC), seja porque fornecedora (art. 14, §3
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM ... - DANOS MATERAIS E MORAIS - Não há como afastar o dever de ... o pedido, considerando que a autora não trouxe aos autos sequer uma nota fiscal referente aos itens que alega ter levado consigo e que se perderam ... -
Acórdão nº 1000206-11.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS, AMBOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DESTE ÚLTIMO DA COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO E VALOR DOS BENS. A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que a Recorrida figura como consumidora e a Recorrente como...
... ção por danos materiais e morais decorrentes do extravio de sua bagagem ... Afirmam os Recorridos que: ... (a) no dia 11 de janeiro de 2014 ... Razoabilidade e Proporcionalidade. Dano material. Nota fiscal. Ausência. Valor devido ... O arbitramento da indenização ...