Nota de bagagem
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
...ótese de destruição, perda, avaria ou atraso no transporte de bagagem, salvo declaração especial de valor e pagamento de taxa suplementar ...Sobre o ponto, v. nota 13. . SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 22, n. 3, p. 126-143, nov. 2018. DOI: ... -
Responsabilidade civil na área médica
...O traço individualista da sociedade americana, tão apregoado como nota característica deles – para o bem e para o mal – aqui se faz notar ...Na volta, surpreendeu-se com o extravio da bagagem, que continha materiais didáticos, projetos, estudos, presentes etc. No ...
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Dos crimes contra a administração pública
...438, CPP. · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória). · Vide art. 10, § 4º, Lei 1.521/1951 (Crimes contra a ...Crime inexistente. (STF, RT 555/421). · Apreensão de bagagem depois de normalmente liberada pela fiscalização fazendária . ...
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Acórdãos nº 1063390-59.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2017
Seguro. Ação regressiva de indenização de danos decorrentes de extravio temporário de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional. Prescrição reconhecida em 1º grau. Decisão mantida. Pretensão que deve ser analisada pelo regime das Convenções de Montreal e de Varsóvia, por força do art. 178 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 7. Prescrição configurada....
...bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional. Prescrição ... Extravagante, 11ª ed., Editora Revista dos Tribunais, nota 5 de rodapé, comentário ao art. 515, pág. 894). ... -
enredos de martinho
...- Pelos meus filmes, você nota" que minha bagagem sempre foi a música clássica, o jazz ou a canção rom\xC3"...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... de todo apagadas, de Bentham e de Austin, fortalecidos pela ampla bagagem metafilosófica e metodológica da filo-sofia analítica, nas variantes do ...Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2000, p. 20 nota 4, onde Paulson resume a periodização em três fases, que representa o ...
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Acordão nº 20160216979 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
...AUXILIAR DE RAMPA. CARGA E DESCARGA DE BAGAGEM EM ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. Pelo quadro delineado na decisão , nota-se que o. Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...3. Se o agente patogênico, na hipótese da nota" anterior, não constar deste quadro, será aplicado o disposto no artigo 3\xC2"...02 (0) Carregamento e transporte de bagagem em portos e aeroportos. . 602 EMPRESAS DE PUBLICIDADE. 01 (0) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Caso em que foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão ...Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da Ré incontroversa. Dano material. Atraso de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio...
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Acórdãos nº 1114138-27.2018.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Dano material reconhecido. Avaliação dos itens extraviados compatível com a natureza e o destino da viagem realizada. Ausência de impugnação pela empresa aérea. Dano moral "in re ipsa". Indenização por dano moral, originalmente fixada em R$ 10.000,00 para
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação ... passageiro guarde no decorrer do tempo e apresente nos autos nota fiscal de itens de vestuário e de higiene pessoal já usados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013289-21.2021.8.19.0208 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013289-21.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido (autor): RICARDO AURÉLIO BOMFIM LEITÃO DA SILVA e LUCIANA MARQUES DE SOUSA BOMFIM LEITÃO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Camacã - Vara cível
... na data de 10/03/2021 e desembarque em 11/03/2021, teve sua bagagem extraviada. Narrou que ao desembarcar na cidade destino, ao tentar retirar ...Além disso, a nota fiscal do óculos possui data de emissão posterior à viagem. . . ...
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Passagem livre para a cbf
... logomarca da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) recolhe a bagagem de funcionários da entidade que vieram dos EUA no voo G3 7711 ... foi direcionada para outros voos por questões de segurança e, em nota, lamentou os transtornos causados. A CBF e a Receita Federal foram ...
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Receita apreende mercadorias falsas em operação barreira da copa
Cães farejadores e scanner de bagagem são usados para encontrar produtos piratas. Dicler de Mello e Souza*. ... descaminho, por comercializarem produtos pirateados ou importados sem nota fiscal. Para a Operação Barreira da Copa, a Receita Federal está usando ...
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Decisão Monocrática Nº 0114407-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E ART. 405 DO CC. APELO CONHECIDO E
...bagagem em voos internacionais. Não se afastou a aplicação do CDC nas ...transcrição]. Nota-se, portanto, que o Tema 210, com repercussão geral, abordou. apenas a ... -
Bagagem impede ‘low cost’ de decolar no país
... diminuição da concorrência:" As receitas auxiliares, como as bagagens, podem chegar a 60% (das receitas) de uma companhia ultra low cost.Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que reúne as companhias nacionais, diz que é favorável à "política de liberdade ...
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Acordao N° 1730236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Quantum indenizatório. Modificação de voo. Não comprovação de comunicação. Falha na prestação do serviço. Valor majorado. 1. O quantum estabelecido do valor da compensação a título de reparação por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a...
... dia, com embarque às 08h50, já tendo inclusive despachado a bagagem. Aduz, contudo, que foi impedida de embarcar, visto que sua passagem havia ...nota-se que estes chegaram a despachar. bagagem nos guichês da apelada, tendo ... -
Decisão da Presidência nº 2595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2008
...ÇÃO ('DIREITOS ADUANEIROS') RELATIVO AO EXCESSO DA COTA LEGAL NOTA FISCAL E UMA COISA, DECLARAÇÃO DE BAGAGEM, OUTRA. SO A ULTIMA ...
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Decisão da Presidência nº 2595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2008
...ÇÃO ('DIREITOS ADUANEIROS') RELATIVO AO EXCESSO DA COTA LEGAL NOTA FISCAL E UMA COISA, DECLARAÇÃO DE BAGAGEM, OUTRA. SO A ULTIMA ...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
... Propósito – Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias ... (p. 151-168) 163 . Nota-se, logo, que as agências reguladoras são os agentes estatais designados ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053510-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da...
... comprovou, de maneira satisfatória, os bens que carregava em sua bagagem, sendo que teria ainda declarado no RIB (Relatório de Irregularidade com ... Senão fosse o bastante, nota-se que, mesmo tendo sido devidamente intimada para especificar provas, f. ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MAIOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO ...Rec. 0470.10.5888-7. Rel. Maria Augusta Balbinot. J. 01/12/2010). . NOTA PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE – ÔNUS DA PROVA AÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... MAIOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO ...Rec. 0470.10.5888-7. Rel. Maria Augusta Balbinot. J. 01/12/2010). . NOTA PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE – ÔNUS DA PROVA AÇÃO ...