Nota de bagagem
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Sentença Nº 0802610-51.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 07-02-2017
... No mrito, aduz que a bagagem deveria ter sido remetida por servio especial Gollog e no pelo poro da ... 234, 4 do CBA, sendo obrigado o transportador a emitir a respectiva nota de bagagem, em duas vias.A presuno de recepo da bagagem em bom estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acórdão Nº 0302622-08.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EM BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ... estavam, de fato, no interior da bagagem, e tampouco apresentou nota fiscal que comprovasse o valor dos mesmos, não havendo como ser mantida a ...
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Acordao N° 1387872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Dano a bagagem transportada. Aluguel de outra bicicleta. Pagamento não comprovado danos materiais inexistentes. Dano moral configurado. Inércia da companhia aérea. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual o recorrente pretende a condenação da recorrida ao pagamento...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. DANO A BAGAGEM TRANSPORTADA. ALUGUEL DE OUTRA BICICLETA ... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO ... autos nenhum comprovante de pagamento ou mesmo recibo ou nota fiscal emitidos pela empresa ... locadora. Assim, diante da ausência de ... -
Processo nº 0390501-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA PARA O MONITORAMENTO DO TRANSCURSO ... DA BAGAGEM" DE SUA RECEPÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO AO ... PASSAGEIRO. OBRIGA\xC3" ... nota relativa ao que foi despachado, persistindo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... (PAAI): A) efetuar com atraso o serviço de transporte de bagagem e Auto constantes na Nota de Empenho 2022NE000662, e B) Recusa de prestar ...
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Acórdão Nº 0001473-33.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... COMPRA DOS BENS DESCRITOS NA DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ... DECLARAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA BAGAGEM NÃO ... EXIGIDO PELO ... considerados meros dissabores do cotidiano ... disso, nota-se que era véspera de Natal e, por certo, não ... foi possível chegar a ...
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Discourse analysis of "women in business" associated to business professional women/Analise do discurso de "mulheres de negocio" associadas a business professional women/Analisis del discurso de "mujeres de negocio" asociadas a la business professional women.
... pela discriminacao que, apos adulta, pude entender: era uma "bagagem" que meu avo havia recebido. (Trecho 5, MACB) ... Nota-se, nos dois ...
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Acórdão Nº 0002567-52.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-02-2023
... SEGURO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS DE ... PASSAGEIROS. BAGAGEM EXTRAVIADA/CONSUMIDA. DANO ... MATERIAL. VEROSSIMILHANÇA. RELAÇÃO DE ... 2.211,98) e valor da bicicleta e seus itens (R$ 11.403,00) ... Nota-se que a sentença considerou o valor integral dos itens pessoais ... (R$ ...
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Acórdão Nº 0501355-67.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... Ademais, salientou tambm que no existe nota fiscal que comprove os gastos com a hospedagem, bem como que as notas rentes s despesas devido ausncia de bagagem no podem ser verificadas, uma vez que se encontram em lngua estrangeira, o ...
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Sentença Nº 0801216-33.2021.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 16-09-2021
... 234, 4, que determina que o recebimento da bagagem sem protesto faz presumir seu bom estado, afirmando que esta norma no foi ... 234, 4 do CBA, sendo obrigado o transportador a emitir a respectiva nota de bagagem, em duas vias.A presuno de recepo da bagagem em bom estado j ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a Fazenda, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa, o Min. Relator Marco Aurélio proferiu as seguintes ... de perdimento, bens adquiridos para uso pessoal e encontrados na bagagem", 284 mesmo que ... 283. “PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022930-80.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-04-2023
... TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO ... DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR ... a sua presença na bagagem da autora. Aduz que a nota fiscal de mov. 1.39 revela que os ... “acessórios bebê Amazon” ...
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Acordao N° 1410115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Impedimento embarque terceiro trecho. Voo fretado. Danos materiais comprovados. Extravio temporário de bagagem. Dano moral configurado. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido. 1. Trata-se de recursos interpostos pelas partes, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... DANOS ... MATERIAIS COMPROVADOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO ... MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO ... caso de violação de direitos fundamentais ... 5. No caso em tela, nota-se que um dos voos respectivos à passagem adquirida, não foi executado, ... -
Relatório e Voto com número 5576905-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... CANCELAMENTO DO VOO. PERDA DA CONEXÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ... pertences mediante nota fiscal ou prévio registro de bens transportados, haja vista não ser um ...
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Processo nº 0406273-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... Indenizatória. Extravio de bagagem. Sentença de ... na nota fiscal; e que há excessividade na verba arbitrada a título ...
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Relatório e Voto com número 5046477-78.2022.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
... BAGAGEM. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO ... responsabilidade quanto à bagagem ... Nota-se que o extravio ocorreu durante o transcurso de Lisboa para ... Munique, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... na cidade de origem no veículo transportado, o serviço referente a Nota de Empenho 2022NE000662 (Serviço de Transporte de Bagagem e Auto). Além ...
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Acordao N° 1795953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de parte dos trechos de volta. Sem prévio aviso. Cancelamento a pedido. Ausência de prova. Compra de nova passagem cinco dias após o programado. Desgaste físico e-psicológico. Dano moral. Configurado. Quantum. Mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... extravio de bagagem, nos moldes da tese fixada pelo STF “não se aplicam as Convenções de ... pedido da autora, contudo, não faz prova do alegado. Nota-se que não é crível que a autora no meio da ... viagem desista dos ... -
Acórdão Nº 0226705-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. EXTRAVIO/PERDA DE BAGAGEM. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE ... APLICAÇÃO DO CDC. NÃO APLICAÇÃO ... Na fl. 18, ... nota" fiscal referente a aquisição de bagagem ... Sendo essa toda a documenta\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... de suas aeronaves, tripulação, passageiros, carga, mala postal, bagagem e provisões de bordo ... Área de Trânsito Direto - A Área especial ... Nota - Esta disposição visa a evitar que os formulários-padrão sejam ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... antigos ali na Força Tarefa tinham essa bagagem, então você ... transpõe o mesmo raciocínio básico de colaboração e ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Nota Técnica no 02/2020 - 5a Câmara ... de Coordenação e Revisão Sobre o ...
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Acórdão Nº 0801780-78.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-05-2023
... FALHA NA PRESTAO DE SERVIO. TRANSPORTE AREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. FORMULRIO DO CONTEDO DA BAGAGEM PREENCHIDO NO DESTINO ... , destaco: a) relatrio de irregularidade com bagagem (ID 24553443); b) nota fiscal de compras de vesturio e calados da loja Vans em Florianpolis (ID ...