nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão Nº 0004670-06.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO ... DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO OBJETO DA AÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... PEQUENO PORTE. ESSENCIALIDADE DA NOTA" FISCAL PARA ... CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO T\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados...
... 28 e a nota fiscal de fl. 30, emitida em 30 de setembro de ... de mercadorias, constitui-se em ttulo executivo extrajudicial. Nesse sentido, o ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados...
... 28 e a nota fiscal de fl. 30, emitida em 30 de setembro de ... de mercadorias, constitui-se em ttulo executivo extrajudicial. Nesse sentido, o ... -
Acórdão Nº 0027983-38.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... OPERADA PELO PROTESTO DO TÍTULO (ART. 202, INCISO III, ... do CC). AÇÃO ... pleno direito o título executivo judicial, nos seguintes termos: ... Ante todo o ... ída com cópias do Documento Auxiliar da Nota ... Fiscal Eletrônica (mov. 1.4 a 1.9) e os ... de execução de título executivo extrajudicial, ... fundada em boleto bancário (duplicata ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... para exercer suas atribuições como fiscal do ordenamento jurídico , consoante ... 8000023-90.2015.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo ... ão juntou aos autos o eventual Título Executivo Extrajudicial descrito e consubstanciado na ... no feito apenas uma espécie de “DANFE – Nota Fiscal”, que não é legalmente considerado ...
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Acórdão Nº 5042685-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) QUE NÃO É ABALADO PELA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO
... , que: a) no fez a compra representada pela nota fiscal que acompanha a petio inicial ourecebeu as ... petio nos prprios autos do processo executivo.A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome ... constitui, sim, ttulo executivo extrajudicial (art. 784, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acordao N° 1600699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Título executivo. Requisitos presentes. Sentença cassada. 1. A duplicata virtual é título de crédito amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, exigindo-se, para a sua executividade, que o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... VIRTUAL. TÍTULO ... , quais sejam, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), na qual foi aposta a ... executivo extrajudicial. Explico ... Emprimeiro lugar, ... -
Acórdãos nº 1006028-54.2016.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Tema referente à exigibilidade da nota fiscal que foi devidamente considerado ... vista que nota fiscal não é título executivo extrajudicial, ainda que ...
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Acordao N° 1328271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil protestada e acompanhada de comprovante da entrega das mercadorias. Título executivo extrajudicial. Inexequibilidade. Ônus da prova do embargante. I. De acordo com o artigo 15, inciso ii, da lei 5. 474/1968, e o artigo 784, inciso i, do código de processo civil, duplicata não aceita, desde que protestada e acompanhada de...
... MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ÔNUS ... a aposição de assinatura no canhoto da nota fiscal, ... não representa ato negocial, de ... -
Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acordao Nº 149728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2021
... b e converteu o mandado monitrio em executivo. Em suas razes, o Estado do Amap requereu a ... prestao dos servios pactuados, tampouco nota de empenho. Alegou ser incabvel a aplicao da ... por ttulo executivo judicial ou extrajudicial, sem necessrio julgamento do mrito. O ttulo para ... de Justia o entendimento de que " a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ...
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Acórdão nº 1.0024.18.002060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO NÃO BANCÁRIO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO NÃO FIXO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. OBSERVÂNCIA. - Tratando-se de contrato particular de crédito para aquisição
... reformada, diante da nulidade do ttulo executivo que instrui a ao executiva. Afirma que o ... Afirma, ademais, que a existncia de nota promissria emitida em garantia da operao tampouco ... Como cedio, na execuo de ttulo extrajudicial admissvel a discusso da causa debendi em ... Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrnica (DANFEs) no se enquadram como ttulos ... -
Acórdão Nº 0300251-54.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS
... SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS ... -
Direito Tributário
... trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a ... Unificado – 2019.2) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3" ... , por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal ...
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Acórdão Nº 0003041-37.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... INADIMPLEMENTO. CHEQUES ... NOTA FISCAL PELA EXEQUENTE. EM RECURSO INOMINADO, O ... ÇÃO DE NOTA FISCAL, ALÉM DO TÍTULO EXECUTIVO ... E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MICROEMPRESA ...
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Acórdão Nº 0000552-13.2023.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PELA EXEQUENTE. EM ... RECURSO INOMINADO, ... TÍTULO EXECUTIVO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ... MICROEMPRESA ...
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Acordao N° 1615215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Desnecessidade de nota fiscal. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TITULO DE ... FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... que a execução é embasada em título executivo ... extra judicial – nota promissória, sendo ... -
Acórdão Nº 0048213-42.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Contrato de Compra e Venda de bovinos, nota fiscal, nota de leilão e nota ... promissória ... ídica, o julgamento se ateve apenas ao título ... executivo extrajudicial (nota promissória ...
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Acordao N° 1417363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência econômica demonstrada. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Nota fiscal. Ausência de data da emissão. Nulidade do título executivo. Incompetência do juízo não configurada. 1. Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a condiç
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA ... CABIMENTO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. NULIDADE O TÍTULO ... EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURADA ...