nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I . DO PROCEDIMENTO COMUM . CAPÍTULO I . ... se poderiam acrescer o mandamental e o executivo", se admitirmos a classificação quinária das a\xC3"... Art. 321 . Código de Processo Civil . Nota-se, pois, que essa exigência é comum aos ...ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ...ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Do processo de execução
... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... tributário é denominada ação executiva fiscal, e aquele que figurar no polo passivo será ... este seu direito estará representado por nota promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, ...
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Acórdão Nº 5001363-49.2020.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTÔNOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE - REQUISITOS PARA SER PARTE NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESNECESSIDA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À ORIGEM DO NEGÓCIO...
... VOTOTrata-sa de Ação de Execução te Título Extrajudicial proposta por VANESSA DEL GOBO ... SILVA NASCIMENTO, objetivando a cobrança de nota promissória.A sentença indeferiu a petição ..., ante a ausência de juntada de documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu origem ao ...NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E ... -
Processo nº 0164804-21.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mérito. Hipótese de Nulidade Da Execução. Prestação Dos Serviços Não Demonstrada. Inexigibilidade Do Crédito Exequendo. Manutenção Da Sentença. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Contra a R. Sentença Que, Nos Autos de Execução de Título Extrajudicial Proposta por Reciclaserviços Gestão Ambiental Ltda Contra...
... . . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO" . EXTRAJUDICIAL. . CERCEAMENTO DE DEFESA.\xC2"...pela . exequente, sem qualquer nota fiscal ou comprovante . ...título executivo extrajudicial não corresponder a . ... -
Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. ASSINATURA DO AVALISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL E EXIGE QUE HAJA CORRESPONDÊNCIA NA FATURA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º, § 1º, E ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI...
... do feito como execução de título extrajudicial e apontaram o valor controvertido ..., que afastem a eficácia do título executivo , bem como matérias que ao juiz é vedado ...DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E ACEITE DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA ... -
Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário). . Tal estudo ... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial. . Importante consignar que, muito embora sejam ..., são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as ...executivo: o singular e o coletivo. Este último, em .... Citamos em nota de rodapé 223 224 mais julgados proferido pelo ...
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Acórdão Nº 4028537-31.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE FALTA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARGUMENTO DE PROVA UNILATERAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS IMPAGAS E DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA A PRESTAÇÃO DO...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ..., CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE FALTA . DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ... IMPAGAS E DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTÁBIL. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Art. 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ...II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser ...Eis a nota preponderante de solidariedade que, governando, ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ...
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Acordao N° 1254371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Comercial e processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Compras e vendas mercantis. Objeção de pré-executividade. Teses. Ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de exigibilidade dos títulos. Matéria atinada com as condições da ação e pressupostos processuais. Dilação probatória. Desnecessidade. Formulação e resolução das arguições no ambiente do processo executivo....
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. COMPRAS E VENDAS ...DO PROCESSO EXECUTIVO. VIABILIDADE. EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ...fatura/nota fiscal que retrata a operação mercantil da qual ... -
Legislação
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... . TÍTULO II . DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Acórdãos nº 1010112-95.2016.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
"APELAÇÃO – Apelante intimada a recolher as custas de apelação – Ordem não cumprida – Recurso deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo – Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação 1010112-95.2016.8.26.0019; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/
..., em síntese, a inexistência de título executivo em relação às ... gratuita e no mérito alega que a nota fiscal eletrônica não necessita de ...ônica como título executivo extrajudicial. Afirma ainda que o município não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - NOTAS FISCAIS - EXIGIBILIDADE PARCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA - MEDIÇÕES DEVIDAMENTE APROVADAS PELO LOCATÁRIO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC, condicionada à apresentação dos
... ter ajuizado ação de execução de título extrajudicial, almejando o recebimento dos ... aberto para discussão o valor referente à nota de cobrança nº 000080346, no valor de R$ ... cada um dos valores que integram a nota fiscal nº 000080346 foi abordada na impugnação aos ... S/A em virtude do ajuizamento do feito executivo pela TRIMAK ENGENHARIA E COM. LTDA, cujo débito ... -
Acórdão Nº 5016503-50.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELO DA EMBARGANTE-EXECUTADA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE FIRMADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO.Quando se trata de...
...ões recursais, defendeu a ausência de título executivo extrajudicial, sustentando que "a ...nota fiscal e do instrumento de protesto tem força de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224266-64.2020.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR A LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS AUTOS, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO DECORRENTE DO PREGÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO
...LEGAÇÃO DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXECUTIVO, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO NOS. AUTOS, ...EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO III,. DO CÓDIGO ...ADEMAIS,. CONSTA NOS AUTOS A NOTA DE EMPENHO. DEVIDAMENTE REGISTRADA E ASSINADA ...não só a nota de empenho e nota fiscal, mas também o. comprovante de recebimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... nos autos dos embargos à execução fiscal de origem, nos seguintes termos (evento 3): . 1. ... dos autos, a dívida em cobrança no executivo fiscal correlato, atualizada em 10/2019, importa ...65), nota-se que foi fundamentada em questões cadastrais ...ção fundada em título executivo extrajudicial. . § 1º A instauração do incidente será ...
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Acórdãos nº 3000481-59.2013.8.26.0323 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO – ACUIDADE DA DECISÃO – CARTULARIDADE – HONORÁRIOS. - Nulidade da execução (art. 786, do Código de Processo Civil) – ausência de título executivo extrajudicial, incipiente a execução proposta com notas fiscais, documentos que não integram o rol do artigo 784, do NCPC (art. 585, do CPC73). Ainda que crescente a mitigação à
... APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NULIDADE AUSÊNCIA ... Civil) ausência de título executivo extrajudicial, incipiente a execução ... AUSÊNCIA. A nota fiscal não é título hábil a embasar a ... -
Acordao N° 1756436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA. FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ...1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
... do negócio, de forma a comprovar que o título de crédito tem lastro, ou seja, que realmente se ... documento coincide com aquela descrita na nota fiscal sem assinatura, constituindo documento ... é admitida a execução de título extrajudicial com base na duplicata sem aceite, desde que ... mesmo sem aceite, constituir-se título executivo, desde que se comprove a venda realizada, a mora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
... do negócio, de forma a comprovar que o título de crédito tem lastro, ou seja, que realmente se ... documento coincide com aquela descrita na nota fiscal sem assinatura, constituindo documento ... é admitida a execução de título extrajudicial com base na duplicata sem aceite, desde que ... mesmo sem aceite, constituir-se título executivo, desde que se comprove a venda realizada, a mora ... -
Acórdão Nº 5001659-26.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE...
... da execução por inexistência de título executivo, uma vez que as duplicatas mercantis ...á suportada nos seguintes documentos:1) a nota fiscal n. 000083191 (saída), emitida pela ....A duplicata é título executivo extrajudicial, mesmo que seu suporte seja exclusivamente meios ... -
Títulos executivos extrajudiciais
..., indistintamente, podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei ... negócio privado a qualidade de título executivo. Tampouco tem a possibilidade de excluir tal ...ínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal);. h) desapareceu a exigência de acertamento ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
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Acordao N° 1657156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual. Não atendimento à determinação de juntada de documento. Exigência excessiva. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Sentença desconstituída. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que indeferiu a...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ...ambos do CPC. Em suas razões, aduz que a nota promissória é título executivo extrajudicial, ..., sendo desnecessária a emissão de nota fiscal. Requer a cassação da sentença, com retorno ... -
Acórdãos nº 2248711-96.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reexame de mérito. Inadmissibilidade. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2248711-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data...
... - voto nº 22869 3 desconsiderou uma nota fiscal como título executivo extrajudicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
...°45) sustenta, em síntese, que não há título extrajudicial válido e apto a embasar a decisão ... feito uma duplicata mercantil acompanha de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria e ... preliminarmente pela nulidade do feito executivo em razão da ausência da planilha de débito na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
...°45) sustenta, em síntese, que não há título extrajudicial válido e apto a embasar a decisão ... feito uma duplicata mercantil acompanha de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria e ... preliminarmente pela nulidade do feito executivo em razão da ausência da planilha de débito na ...