nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acordao N° 1254371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Comercial e processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Compras e vendas mercantis. Objeção de pré-executividade. Teses. Ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de exigibilidade dos títulos. Matéria atinada com as condições da ação e pressupostos processuais. Dilação probatória. Desnecessidade. Formulação e resolução das arguições no ambiente do processo executivo....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS. COMPRAS E VENDAS ... DO PROCESSO EXECUTIVO. VIABILIDADE. EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO ... fatura/nota fiscal que retrata a operação mercantil da qual ... -
Acórdãos nº 3000481-59.2013.8.26.0323 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NULIDADE AUSÊNCIA ... Civil) ausência de título executivo extrajudicial, incipiente a execução ... AUSÊNCIA. A nota fiscal não é título hábil a embasar a ...
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Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
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Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
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Acórdão nº 1.0000.22.261858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
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Acordao N° 1780143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE JUNTADA DE NOTA FISCAL. ENUNCIADO ... 135 DO FONAJE. VOLUME DE AÇÕES ... recurso, alega que o título executivo extrajudicial que embasou a execução é uma ... -
Acórdãos nº 2248711-96.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... - voto nº 22869 3 desconsiderou uma nota fiscal como título executivo extrajudicial, ...
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Acordao N° 1756436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.161883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços, a simples apresentação do contrato não basta para conferir-lhe exigibilidade, sendo necessária a demonstração da efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Decisão Monocrática Nº 0001366-42.2013.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NOTAS FISCAIS E OFÍCIO ENCAMINHADO AO MUNICÍPIO REPUTADO DEVEDOR. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O ROL EXAUSTIVO (NUMERUS CLAUSUS) DO ART. 585 DO CPC/73(ART. 784, CPC/2015). NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA ACERTADA.
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOTADO ... DE LIQUIDEZ, ... constituição do processo de execução e a nota fiscal ... bem como o ofício em referência não ... -
Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
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Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
- Acórdão Nº 5001659-26.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.552422-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.20.552422-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acordao N° 1657156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual. Não atendimento à determinação de juntada de documento. Exigência excessiva. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Sentença desconstituída. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que indeferiu a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... ambos do CPC. Em suas razões, aduz que a nota promissória é título executivo extrajudicial, ... , sendo desnecessária a emissão de nota fiscal ... Requer a cassação da sentença, com ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Título Judicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... 8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: ... e 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. No caso em tela, o dispositivo ... Intimado a se manifestar como fiscal do ordenamento jurídico, o Ministério Público ... no feito apenas uma espécie de “DANFE – Nota Fiscal”, que não é legalmente considerado ...
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Processo nº 0474768-38.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ausência do título executivo extrajudicial ...
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Processo nº 0061706-23.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... FISCAL. ISS. TUTELA PRO- ... lização do título executivo extrajudicial da Fazenda ... nota de débito adunada aos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título hábil a ensejar o procedimento executivo, se preenchidos os requisitos do art. 24 da Lei 8.906/94, prescindido da assinatura de duas testemunhas. Sendo possível a verificação do valor do débito mediante simples cálculo aritmético, não há falar...
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Acórdão nº 1.0000.21.231303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 785, autoriza a utilização do...