nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229416-31.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Ação de embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Ação de execução por título executivo extrajudicial. Sentença de acolhimento parcial dos embargos. Inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido fixado o valor da execução em R$ 5.205.533,29 (cinco milhões...
... Ação de execução por título ... executivo extrajudicial. Sentença de ... nota fiscal e juros de mora a partir do 1º dia do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010054-79.2018.8.19.0037 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É DOCUMENTO APTO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO. ARTIGO 784, II, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM ... executivo apto a lastrear a presente execução ... 3 ... não apresenta força executiva, a saber, a nota de reconhecimento de ... débito existente em ... da dívida quanto à nota fiscal nº 286, no valor de R$ ... 127.517,51 (cento e ... -
Acórdão nº 70085619526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... AUSÊNCIA DOs REQUISITOs QUE CONSTITUem O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELigência do artigo ... seria realizada por meio de outra nota fiscal complementar. Destaca que os canhotos de ...
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Acordao N° 1431959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Monitória. Improcedência dos embargos à monitória. Efeito suspensivo ope legis. Ausência. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Prova escrita suficiente. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. A sentença que julga improcedentes os...
... aposta na própria nota fiscal. Pugna pela reforma da sentença para ... de que nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial. Requer o ... -
Acórdão nº 0001465-31.2016.8.14.0030 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ... 814.0030), alegando a inexequibilidade da nota de empenho, portanto ausência de qualquer ... à época, bem como a emissão de nota fiscal e atestado de conclusão do contrato ... As ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... é feito mediante notificação extrajudicial ... Têm legitimação ativa para requerer a ... algum saldo, este valor constituirá título executivo judicial (ver art. 552 do CPC) ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou ...
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Acordao N° 1417571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Cobrança. Dialeticidade. Observada. Nota fiscal eletrônica sem aceite. Prestação de serviços. Limpeza e conservação. Não comprovada. Art. 373, i, do cpc. 1. Consoante entendimento consolidado no col. Superior tribunal de justiça (stj), a mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não...
... COBRANÇA. DIALETICIDADE. OBSERVADA ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE ... fundada em título executivo extrajudicial (nota fiscal ... -
Acordao N° 1767872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado. Sentença que indefere petição inicial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título executivo autônomo e abstrato. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial de açã
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO ... a recorrente que a apresentação de nota fiscal como requisito para execução de nota ... ça, uma vez que trata-se de título executivo não ... causal, capaz de aparelhar a execução ... -
Acórdão Nº 0800128-37.2017.8.12.0048 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... ATRIBUÍDOS – NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART ... Responsabilidade Fiscal, mas efetuar tal pagamento, "hoje, é ir contra ... nota" fiscal ... não tem força à constituição do t\xC3" ...
- Acórdãos nº 0001700-62.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 70085618114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... AUSÊNCIA DOs REQUISITOs QUE CONSTITUem O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELigência do artigo ... de compra e venda mercantil, acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a existência de relevantes fundamentos capazes de comprovar que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da garantia do juízo. -...
... O certo que o ttulo executivo preenche todos os requisitos legais previstos no ... DOS REQUISITOS - INADIMPLNCIA - EMISSO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE BENS ... - ttulo executivo extrajudicial o instrumento particular firmado pelo devedor e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a existência de relevantes fundamentos capazes de comprovar que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da garantia do juízo. -...
... O certo que o ttulo executivo preenche todos os requisitos legais previstos no ... DOS REQUISITOS - INADIMPLNCIA - EMISSO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE BENS ... - ttulo executivo extrajudicial o instrumento particular firmado pelo devedor e ... -
Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio ... - Nestes termos, nota-se que estes agentes públicos estão sujeitos a ... lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, como qualquer ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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Acordao N° 1420573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Embargos à execução de contrato de locação. Legitimidade ativa do locador para executar. Falta de pagamento do iptu. Juntada do comprovante pelo exequente. Desnecessidade. Devolução do imóvel com avarias. Despesas de consertos comprovadas. Ressarcimento. Excesso de execução não...
... inicial e final não são requisitos do título executivo extrajudicial previsto no ... artigo ... 6 – Embora a nota fiscal questionada pelo Embargante tenha sido ... -
Acordao Nº 134238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) A ação de execução visa satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, para a qual o devedor se encontra inadimplente. 2) Diante da existência de parte incontroversa do título executivo extrajudicial,...
... diante da ausncia de liquidez do ttulo executivo que a instruiu.Nas razes recursais, o apelante ... , certa e exigvel, consubstanciada em titulo executivo. Para tanto, elenca no art. 784 um rol ... que qualifica como titulo executivo extrajudicial todos os demais ttulos aos quais, por disposio ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAO. TTULO ... -
Acordao Nº 134238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) A ação de execução visa satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, para a qual o devedor se encontra inadimplente. 2) Diante da existência de parte incontroversa do título executivo extrajudicial,...
... diante da ausncia de liquidez do ttulo executivo que a instruiu.Nas razes recursais, o apelante ... , certa e exigvel, consubstanciada em titulo executivo. Para tanto, elenca no art. 784 um rol ... que qualifica como titulo executivo extrajudicial todos os demais ttulos aos quais, por disposio ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAO. TTULO ... -
Acordao Nº 134238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) A ação de execução visa satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, para a qual o devedor se encontra inadimplente. 2) Diante da existência de parte incontroversa do título executivo extrajudicial,...
... diante da ausncia de liquidez do ttulo executivo que a instruiu.Nas razes recursais, o apelante ... , certa e exigvel, consubstanciada em titulo executivo. Para tanto, elenca no art. 784 um rol ... que qualifica como titulo executivo extrajudicial todos os demais ttulos aos quais, por disposio ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAO. TTULO ... -
Acordao Nº 134238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) A ação de execução visa satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, para a qual o devedor se encontra inadimplente. 2) Diante da existência de parte incontroversa do título executivo extrajudicial,...
... diante da ausncia de liquidez do ttulo executivo que a instruiu.Nas razes recursais, o apelante ... , certa e exigvel, consubstanciada em titulo executivo. Para tanto, elenca no art. 784 um rol ... que qualifica como titulo executivo extrajudicial todos os demais ttulos aos quais, por disposio ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAO. TTULO ... -
Acordao Nº 134238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) A ação de execução visa satisfazer obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, para a qual o devedor se encontra inadimplente. 2) Diante da existência de parte incontroversa do título executivo extrajudicial,...
... diante da ausncia de liquidez do ttulo executivo que a instruiu.Nas razes recursais, o apelante ... , certa e exigvel, consubstanciada em titulo executivo. Para tanto, elenca no art. 784 um rol ... que qualifica como titulo executivo extrajudicial todos os demais ttulos aos quais, por disposio ... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAO. TTULO ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... alguma restrio relativa regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitao ... o Termo de Contrato for substitudo pela nota de empenho, a contagem do prazo de entrega inicia ... , aviso, notificao judicial ou extrajudicial, deixando, em consequncia, de produzir qualquer ... , do projeto bsico ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta licitao; ...
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Acordao N° 1246315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto de título em aberto. Planilha de débitos. Desnecessidade. Objeto da demanda. Resgate do bem dado em garantia. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa
... TÍTULO EM ABERTO. PLANILHA DE ... DÉBITOS ... notificação extrajudicial não foi entregue em seu endereço ... A ... EMENDA ... DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. NOTA FISCAL. CONTRATO CELEBRADO COM ... TERCEIRO. ULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO ... -
Matérias arguíveis
... , da existência, higidez e tipicidade do título executivo são alguns dos temas afetos a controle ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ... exigibilidade do título executivo extrajudicial, matéria conhecível ex officio pelo juiz e ... Chamamos à colação - na nota ao art. 618 do CPC - precedente da lavra do Sr ...
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Acórdãos nº 2235865-13.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Requisição de informações. Programa ... do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, ... pesquisa de ativos financeiros no Programa Nota Fiscal Paulista. Sustenta o município ...