nota promissoria prescriçao monitoria

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.

PRESCRIÇÃO Monitória Nota promissória Prescrição inocorrente Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, CC Prescrição qüinqüenal Recurso improvido.

MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE ESPECIAL - SÓCIA - RETIRADA - RESPONSABILIDADE - LIMITE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA -AVAL.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO AÇÃO CAMBIAL PRESCRITA DESCARACTERIZAÇÃO DO AVAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA EXTINGUE-SE COM A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL ILEGITIMIDADE DO AVALISTA RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

*APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição Ocorrência Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.*

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. - Na ação monitória não há preexistência de título executivo, o que somente se obterá no curso do procedimento, razão pela qual devem ser observadas as regras gerais do procedimento de cognição para a incidência de correção monetária. - O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do...

*Monitória - Nota promissória - Prescrição - Não ocorrência 2. Título de crédito sem força executiva ê prova escrita para a propositura de ação monitoria. 2. O prazo prescricional se opera pela regra do artigo 205, do C.C.. Recurso não provido.*

apelação AÇÃO MONITORIA PRESCRIÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO em 18/03/1998 ação ajuizada em 04 de OUTUBRO de 2006 - devedor não localizado abandono DA CAUSA INDEMONSTRADO - intercorrência não verificada prescrição afastada SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO ? Prazo ? Ação monitória ? Nota promissória ? Incidência do prazo prescricional quinquenal do novo Código Civil, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei ? RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ALEGADA PELO RECORRENTE QUE FOI ACATADA, COM BASE NO ART. 206 § 5º, I DO CC, DE 5 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. Prescrição verificada, entretanto, com o prazo de 5 anos, a partir da executividade do título. Na...

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MONITORIA - Nota promissória - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do art. 2.028 do novo Código Civil - Prazo prescricional regido por seu art. 206, § 5o, I - Ação pessoal visando à cobrança, fundada em dívida líquida constante de instrumento particular - Aplicação analógica da súmula 18 deste Tribunal - Recurso desprovido.

PRESCRIÇÃO NOTA PROMISSÓRIA AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA título que perdeu a força executiva, mas traduz obrigação de pagamento artigo 206, § 5º do Código Civil dívida líquida constante de documento particular. PRONTO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO C.P.C., AINDA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO TENHA SE DADO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (RECONHECIME

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Tendo ocorrido a prescrição da nota promissória acostada aos autos, na forma do art. 70 da LUG, sendo a presente ação ajuizada posteriormente, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, por estar baseada em cambial prescrita, não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo desnecessária a indicaçã

AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Ação distribuída em 03/09/2003 Extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente - Demora à qual a autora não deu causa Ausência de negligência - Prescrição afastada. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus regulares termos. RECURSO PROVIDO.

Monitória. Embargos. Operação de borderô de títulos e nota promissória. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no atual CC. Não ocorrência da prescrição. Anatocismo. Contrato anterior a 31 de março de 2000. Cálculos apresentados pelo Banco-réu com capitalização anual. Ausência de impugnação específica. Recurso provido.

Monitória - Embargos - Ação embasada em título dotado de eficácia monitória - Nota promissória - Prescrição - Inocorrência - Cobrança de dívida calcada em título de crédito, já com a execução prescrita - Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil - Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título - Crédito constituído em título executivo judicial - Sentença reformada...

PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITORIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA POR MENSALIDADE ESCOLAR - OCORRÊNCIA - ARTIGO 178, § 6o, VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, VIGENTE À ÉPOCA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

NOTA PROMISSÓRIA Ação monitória Embargos acolhidos para decretar a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil e, em consequência, extinguir o processo com resolução do mérito nos termos dos arts. 269, IV e 295, IV, do CPC Inaplicabilidade da prescrição trienal Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular Incidência da prescrição quinquenal...

AÇÃO MONITORIA. Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Não ocorrência, no caso, pois a ação é causai, fundada em dívida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo previsto no artigo 206, § 5o, I, do Código Civil, que só passa a correr a partir do término do prazo para exercício das ações cambiárias. Embargos monitórios rejeitados. Recurso não provido.

?PRESCRIÇÃO Monitória Nota promissória Prescrição inocorrente Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I Prescrição qüinqüenal contada da data da vigência do NCC Interrupção da prescrição que retroage à data da distribuição da ação - Extinção do processo afastada Processo em termos para julgamento Art. 515, § 3, CPC Embargante que não negou a emissão do título ou a existência do débito Ação...

AÇÃO MONITÓRIA Instrumento particular de confissão de dívida representado por nota promissória Documento hábil ao manejo da ação monitória Art. 1.102-A, do CPC Prescrição configurada Ação proposta em 2009 - Prazo quinquenal, nos termos do novo Código Civil (art. 206, §5º, I) Contagem a partir da entrada em vigor da nova lei que, in casu, coincide com a data de vencimento da dívida Recurso não...