nota promissoria prescriçao monitoria

3818 resultados para nota promissoria prescriçao monitoria

  • Acórdão nº 2011/0227861-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 504/STJ. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte...

  • Acórdão nº 2015/0156387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de ...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 1.0079.05.230806-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...
  • Acórdãos nº 0015662-58.2012.8.26.0624 de 17ª Câmara de Direito Privado, 05 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO – Ação Monitória – embargos – nota promissória – prescrição – ocorrência de causa interruptiva – protesto judicial – Procedência da ação – Sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015662-58.2012.8.26.0624; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro:

  • Acórdão nº 1.0232.10.001314-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1005061-67.2016.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2018

    Monitória – Nota promissória - Prescrição – Prazo de cinco anos – Termo inicial - Dia seguinte ao vencimento do título – Inocorrência – Inexistência de irregularidade da cártula ter como causa subjacente contrato de confissão de dívida e novação relativo a crédito prescrito – Possibilidade – Possibilidade de renúncia à prescrição – Art. 191 do CC – Procedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP,

  • Acórdãos nº 0103493-09.2008.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Decisão de desprovimento. Crédito representado por nota promissória possui prazo prescricional de três anos, conforme incidência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Ausência de protesto interruptivo da prescrição. Possibilidade de cobrança pelas vias ordinárias no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, prejudicada em...

  • Acórdãos nº 1000526-64.2019.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução fundada em nota promissória, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que se apresenta como norma geral do direito cambiário. Em se tratando de ação monitória, contudo, o prazo prescricional é quinquenal. Exegese do enunciado 504, do STJ. Como a dívida e...

  • Acórdãos nº 1000444-73.2016.8.26.0416 de 38ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    Ação monitória – Nota promissória – Prescrição quinquenal contada do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil – Tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Perda do direito de cobrança da dívida configurada pelo decurso do prazo – Matéria sumulada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Justiça gratuita –...

  • Acórdãos nº 0003837-94.2013.8.26.0297 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Novembro de 2016

    MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula nº 504 do C. STJ. Protesto do título após o decurso do referido prazo prescricional. Interrupção não verificada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003837-94.2013.8.26.0297; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão

  • Acórdãos nº 3003874-13.2013.8.26.0025 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Outubro de 2016

    AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504 STJ. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3003874-13.2013.8.26.0025; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do

  • Acórdãos nº 1017092-96.2016.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Novembro de 2017

    "NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição – Possibilidade de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória – Inteligência da Súmula 507 do STJ e da Súmula 17 deste E. Tribunal – Prazo quinquenal não escoado a partir do marco interruptivo – Causa subjacente caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1017092-96.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgã

  • Acórdãos nº 1000681-73.2017.8.26.0125 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Março de 2019

    AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. 1. Prescrição. Inexistência de demora no aperfeiçoamento do ato citatório. Interrupção do lapso prescricional na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240). Propositura da ação quando não havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ausência...

  • Acórdãos nº 1001715-04.2016.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE CONCESSÃO EFETUADO EM SEGUNDO GRAU – Possibilidade – Existência nos autos de comprovação suficiente para concessão da benesse pleiteada - Gratuidade da Justiça concedida. EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CHEQUE – RECURSOS REPETITIVOS - Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face...

  • Acórdãos nº 0002565-70.2012.8.26.0242 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2014

    MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Pleito visando o afastamento do decreto de prescrição Cabimento - Procedimento monitório para o qual se aplica a regra disposta no art. 206, §5º, I do Código Civil vigente Contagem do prazo quinquenal de prescrição iniciada no vencimento do título - Interrupção do prazo que retroage até a data do ajuizamento da ação Cogência do art. 219, § 1º, do Código de...

  • Acórdãos nº 0115486-55.2008.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julho de 2019

    *PRESCRIÇÃO – MONITÓRIA – Nota promissória – Prazo para exercício da pretensão de cobrança que é de cinco anos, a teor do contido no art. 206, §5º, inciso I, CC e da Súmula 504/STJ, o que não foi observado pelo credor, já considerada a data da efetivação dos protestos (art. 202, III, do CC), que interromperam o cômputo do prazo, reiniciando a contagem – Decreto de prescrição que era imperativo –...

  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face...

  • Acórdãos nº 0001033-95.2012.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do protesto do título. Artigos 202, inciso III, e 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil. Prescrição afastada. Falta de interesse processual. Inocorrência. Anterior ação de cobrança entre as mesmas partes, julgada improcedente. Objetos distintos....

  • Acórdãos nº 1014202-53.2015.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO da pretensão - RECURSO - NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2009 - AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2015 PELO ESPÓLIO DO CREDOR - CRÉDITO DISCRIMINADO NO INVENTÁRIO - alegação de INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - CASO DE INTERRUPÇÃO QUE OCORRE QUANDO...

  • Acórdãos nº 0020367-59.2009.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Outubro de 2015

    *Monitória – Nota Promissória – Prescrição – Ocorrência – Interpretação da regra prevista no artigo 2028 do novo CC – Incidência do art. 206, § 5º, I, do mesmo Codex – Verbas de sucumbência devidas – Aplicação do Princípio da Causalidade – Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0020367-59.2009.8.26.0348; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª...

  • Acórdãos nº 0142829-15.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2014

    RECURSO APELAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da inicial e carência de ação Inocorrência - Presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, além de os pleitos do autor serem aptos a embasar sua pretensão Alegação de cerceamento de defesa Não configuração - Cabe ao juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova Possibilidade do julgamento...

  • Acórdãos nº 0041892-37.2009.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2015

    AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial – Apelante que defende a ocorrência de prescrição trienal – Afastamento – Código Civil que tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I – Prescrição quinquenal – Aplicação da Súmula 504, do...

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