nota promissória pro soluto

PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ

EMENTA: COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE PRO SOLUTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PELO CEDENTE DE OBRIGAÇÃO PRO SOLVENDO. NOTA PROMISSÓRIA DERIVADA DE ERRO. NULIDADE. - Diferentemente da cessão de crédito na modalidade pro soluto, aquela realizada mediante a contratação de garantia da solvência do devedor (pro solvendo) obriga o cedente ao pagamento, de forma solidária.- Estipulada no contrato

EMENTA: COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE PRO SOLUTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PELO CEDENTE DE OBRIGAÇÃO PRO SOLVENDO. NOTA PROMISSÓRIA DERIVADA DE ERRO. NULIDADE. - Diferentemente da cessão de crédito na modalidade pro soluto, aquela realizada mediante a contratação de garantia da solvência do devedor (pro solvendo) obriga o cedente ao pagamento, de forma solidária.- Estipulada no contrato

Embargos à execução – Procedência – Embargante que comprovou a quitação do preço – Prova documental – Revelia do embargado - Nota promissória "pro soluto" – Litigância de má-fé caracterizada – Multa reduzida - Deferida a gratuidade judiciária ao apelante, com efeitos "ex nunc" – Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007734-65.2018.8.26.0224; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão...

Apelação. Embargos à execução. Compra e venda. Imóvel. Escritura pública. Nota promissória. Modalidade pro soluto. Vencimento. Título inexistente. Execução do contrato. Inexigibilidade. Condição suspensiva. Objeto impossível. Ausência de condição de pagamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Ação declaratória. Fixação por equidade. Cabimento. 1. O art. 784, ii do cpc confere força...

*MONITÓRIA – Cobrança amparada em contrato de mútuo financeiro 'fixo', com inadimplemento absoluto nos idos de 1998 – Impugnação, por curador especial, argumentando consumação da prescrição trienal nos termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66, eis que a cobrança está amparada em nota promissória – Pretensão monitória julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a prescrição

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSORIO. RECEBIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR DE PAGAMENTOS POR FORA OU DE JUROS ONZENARIOS QUE TORNOU SUPERADA A CLÁUSULA RESOLUTORIA CONVENCIONADA NO CONTRATO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEPOSITADA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA 'PRO SOLUTO' E NÃO PAGA, COLOCANDO O COMPRADOR NO SERIO RISCO DE ENTRAR A CARTULA EM CURSO CAMBIAL E FICAR MANIETADO O DITO EMINENTE NA

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSORIO. RECEBIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR DE PAGAMENTOS POR FORA OU DE JUROS ONZENARIOS QUE TORNOU SUPERADA A CLÁUSULA RESOLUTORIA CONVENCIONADA NO CONTRATO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEPOSITADA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA 'PRO SOLUTO' E NÃO PAGA, COLOCANDO O COMPRADOR NO SERIO RISCO DE ENTRAR A CARTULA EM CURSO CAMBIAL E FICAR MANIETADO O DITO EMINENTE NA

*DECLARATÓRIA – Nulidade nota promissória emitida em operação de fomento mercantil (factoring) – Alegação de incerteza da dívida e sua liquidez em razão do pagamento parcial e incidência de encargos moratórios obscuros – Contestação fundada na assertiva de que a nota promissória protestada espelha o saldo devedor da operação, inclusive com redução da multa de 20% para 6% - Pretensão julgada...

NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM EMPRESA COLIGADA. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85. CESSÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. TRIANGULAÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO CTN. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Se é certo que a cessão de crédito não se confunde com o contrato de mútuo, não é menos certo que a Recorrente efetuou,...

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida, garantido por nota promissória, cujas emissões são negadas pela empresa executada, inclusive com dados inconsistentes e assinaturas discrepantes – Impugnação da instituição financeira sustentando a higidez do título exequendo – Determinação do magistrado de juntada de prova pericial grafotécnica emprestada...

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 0361005-67.2016.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA APELANTE : MAPA CONSTRUTORA LTDA. APELADO : ESPÓLIO DE RAUL CONDE RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO. ÓBITO DO VENDEDOR. NÃ

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda de uma unidade comercial - Construtora ré que reteve as chaves, alegando a existência de saldo residual, em decorrência do lapso temporal entre o vencimento da última parcela e o efetivo pagamento - Retenção indevida das chaves - Primeiro, porque houve a averbação tardia do habite-se,...

• Tabelionato de protesto

• Exame da OAB. Questões Comentadas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO...

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Os embargos de declaração estão restritos às

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÓRIO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PLEITO DE RETOMADA DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na...

• Tabelionato de protesto

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. TESE DE NULIDADE. SENTENÇA DISSOCIADA DAS PROVAS NOS AUTOS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRADIÇÃO AO TEOR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS E PROVAS JUNTADAS PELAS PARTES.APE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas 2. Embora rejeitados os embargos...