notificação autuação ausência
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Acordao N° 1318971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, mas sim buscam reexame...
... o embargante insiste no argumento da ausência de envio da notificação ... da autuação para ... -
Acordao N° 1360687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Preliminares rejeitadas. Auto de infração por alcoolemia. Autuação presencial do condutor. Presentes os requisitos de validade. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora defende a nulidade do auto de infração que lhe autuou pela infração do art. 165 do ctb (dirigir sob a influência de álcool), afirmando não haver notificação...
... AUTO DE INFRAÇÃO POR ALCOOLEMIA. AUTUAÇÃO ... PRESENCIAL DO CONDUTOR. PRESENTES OS ... de álcool), afirmando não haver notificação na autuação e na aplicação da ... penalidade ... processual. No mérito, afirma ausência de notificação da autuação, a falta de ... - Acórdãos nº 1020859-31.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
- Processo nº 0385729-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1784532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Infração de trânsito - dupla notificação. Enunciado 312 da súmula do stj. Usuário não aderente ao sistema sne. Envio da notificação. Ato regular da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a nulidade do auto de infração nº st01311354, ante a...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENUNCIADO ... 312 DA SÚMULA DO STJ. USUÁRIO ... ção nº ST01311354, ante a suposta ausência ... de notificação da autuação e da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... ato punitivo decorrente da referida autuação, até o julgamento final da demanda ... Eis ... em 02/03/2018 a SPU, sem qualquer notificação prévia e sem lhe oportunizar o direito de ... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063380-59.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0063380-59.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ RECORRIDO: HAROLDO FONTOURA FAGUNDES VOTO Pretende o autor com o presente feito a declaração de nulidade do auto de infração e arquivamento do processo administrativo de suspensão do direto de dirigir nº E12/062/100063/2017. Ampara sua pretensão na falta de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173435-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0173435-80.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ILSON COSTA E SILVA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO RENACH....
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Acordao N° 1682710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Negativa de emissão da cnh definitiva por parte do detran/df, sob o fundamento de infração de trânsito cometida durante o período de permissão provisória para dirigir. Ausência de comprovação da notificação da autuação: inviabilidade de transferência de pontuação para cnh daquele que expressamente alega ter sido o efetivo condutor do veículo. Reflexos ao procedimento...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DA NOTIFICAÇÃO DA ... dias, contados da notificação da autuação (Código de ... Trânsito, artigo 257, §7º), ... -
Acordao N° 1319832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infrações de trânsito. Alegação de ausência de notificações das autuações. Nulidade de um dos autos de infração elencados. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar a...
... TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES. NULIDADE ... cumpriu a exigência de envio da notificação relativa ao auto de infração nº CM01242084 ... expedidos editais de notificação da autuação. Enfim, ressaltam a tese fixada pelo STJ no ... -
nº 2002.72.07.002567-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Impõe-se a desconstituição do lançamento fiscal, em virtude da nulidade da notificação por edital, cabível somente quando a intimação pessoal ou por carta for impossível. 2. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ... autuação fiscal. A ausência de notificação formal torna ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045493-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0045493-31.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: CLAUDIO TEIXEIRA ORNELAS V O T O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando o autor, em síntese, seja anulado o auto de infração Z29401690 e o processo administrativo E-12/062/142215/2018, que culminou com a suspensão do seu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068863-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0068863-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JANE MARCIA DA COSTA MELLO RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, através da qual a JANE MARCIA DA COSTA MELLO, pretende anulação processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ...
- Processo nº 0307272-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1025362-95.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... suspenso o direito de dirigir Autuação por infração ao art. 207 do CTB ... quanto ao envio da dupla notificação de imposição da penalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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Acordao N° 1319746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Negativa de emissão da cnh definitiva. Infração grave cometida durante a permissão para dirigir. Ilegalidade do ato administrativo não verificada em análise sumária. Necessidade de dilação probatória. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão a quo que contra...
... notificação ... VI. Ressalte-se que os atos produzidos pela ... VII. Em tempo, as teses relativas à ausência de notificação da autuação, e que terceiro ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
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Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
... ) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penali-dade) por suposta infração de to, conforme notificação anexa (anexar toda documentação exigida) ... Argumento 2: Ausência de notificação formal ... Considerando que o ...
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Acordao N° 1380910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Infração de trânsito. Notificação enviada para endereço constante no certificado de registro de veículo (crv). Ausência de comprovação de regular alteração cadastral. Desatualização de endereço, por culpa exclusiva do destinatário. Inocorrência de vício procedimental que impeça o exercício do direito de defesa. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido, em que postulou...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR ALTERAÇÃO ... notificação de autuação no prazo legal) ... II. A matéria ... - Acórdãos nº 1002616-73.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1027897-61.2014.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE ... , informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários ... de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o ...
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Acórdão nº 2002/0151207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES: DEPOIS DA ... 280 A 282 DO CTB) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... A ... EM DUAS OPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE ...