notificação autuação ausência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação da autuação. Nulidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação declaratória, objetivando a nulidade de auto de infração lavrado pelo detran-df, alegando ausência de notificação no prazo decadencial, cujo pedido foi julgado procedente. 2. O réu...

Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – Multa Administrativa – Ausência de comprovação da realização da notificação não atendida pela executada, ensejadora da autuação – Existência de omissão capaz de caracterizar a nulidade do Auto de Infração e do título executivo – Presença de prejuízo a ensejar o cerceamento de defesa da embargante – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...

Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilometro. Autuação em flagrante. Notificação da autuação. Sistema de notificação eletrônica. Nulidade. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória nulidade de auto de infração por suposta ausência de notificação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139081-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERVAL LAGO DE ALMEIDA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – AUTUAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2.

Ementa: Voto Operação Lei Seca - Auto de Infração de 12/10/2013 (juntado Pela Parte Autora a Fls. 19) - Autor Se Recusou a Fazer O Teste - Sem Menção a Sinais de Embriaguez, Sem Assinatura Do Condutor - Consignado No Auto de Infração que O Condutor Informou Ter Ingerido Bebida Alcoolica - Autor Alega que Foi Autuada No Momento Em que Estava Voltando Da Farmácia para Comprar Remédios Pois Estava...

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação, rejeitada. Administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de vício no monitor eletrônico de trânsito. Envio de notificação para o endereço contido no cadastro do detran/df. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066168-49.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDOARDO BIANCHIERI RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO E A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSEÊNCIA DE...

AÇÃO DE COBRANÇA – Multas de trânsito – Sentença de procedência – Reforma que se impõe – Ausência de comprovação da efetiva notificação da ré, seja da autuação, seja da aplicação da penalidade – Inobservância dos artigos 281 e 282 do CTB, a vulnerar o direito de defesa – Súmula STJ nº 312 – Comprovação por meio de "Relação de notificações para postagem entregue ao Correio" – Inadmissibilidade –...

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Autuação em flagrante. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB. Ausência de notificação para reabertura do prazo de recurso. Impetrada que não apresentou informações ou contestação. Contraditório e ampla defesa não observados. Sentença mantida. Reexame improvido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1002164-44.2016.8.

• JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Pedidos e argumentos questionando a infração de natureza grave cometida durante a permissão para dirigir apresentados apenas em réplica. Preclusão. Inovação. Negativa de renovação da cnh definitiva. Exigência do artigo 148 §3º do ctb quanto ao não cometimento de infrações graves. Procedimento distinto do aplicado para a...

TRÂNSITO – Anulatória de multas – Alegação de ausência da dupla notificação – Não ocorrência – As notificações da autuação e da imposição da penalidade foram enviadas dentro do prazo legal – Obediência aos artigos 281 e 282 do CTB – Não exigência de aviso de recebimento - Irregularidade da sinalização – Inexistência – Autor que não trouxe prova do alegado – Sentença de procedência - Recurso...

APELAÇÃO - Ação ordinária - Infrações de trânsito em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica – Não identificação do condutor do veículo – Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/97 – Ausência de notificação de autuação referente à nova multa – Todavia, tal autuação, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos artigos 280, 281 e 282 do CTB –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, não há falar em nulidade do processo administrativo à falta de notificação quanto ao Auto de Infração, dado o

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0407084-23.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Inaplicabilidade Da Lei Nº 7003/2015. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Pretende O Autor O Cancelamento Do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR NOTIFICAÇÃO REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 282, §3º, DO CTB. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA....

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Instauração de procedimento administrativo para a suspensão do direito de dirigir – Multa de trânsito – Pretensão de anulação do auto de infração e imposição de multa – Alegada ausência de notificação – Desnecessidade – Ciência da autuação no ato da infração (arts. 165 e 277, § 3º, do CTB) – Irresignação – Mantença. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação Cível 1005057-

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Cassação do direito de dirigir. Bloqueio no prontuário. Alegação de que as infrações que ensejaram a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir foram cometidas por terceiro. Descabimento. Responsabilidade pela infração que deveria ter sido transferida quando da notificação da autuação, nos termos do art. 257, §7º do CTB. Ausência de...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Nulidade de procedimento administrativo – Cassação do direito de dirigir – Condução de veículo enquanto suspenso o direito de dirigir – Autuação pro infração ao art. 252, VI, do CTB – Ausência de prova quanto ao envio da dupla notificação de imposição das penalidades – Súmulas nº 127 e 312 STJ - Proprietário impossibilitado de indicar o real condutor – Decretação

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0386497-14.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabio Soares de Souza Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Ausência de Regular Notificação Quanto Ao...

MULTAS DE TRÂNSITO. Capital. Pessoa jurídica. Ausência de indicação do condutor do veículo. Art. 257, § § 7 e 8º do CTB. Notificação da autuação. Art. 281, II do CTB. Pretensão à suspensão da exigibilidade dos atos administrativos para fins de licenciamento. Tutela de urgência. – A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8º da LF n° 9.503/97) não é uma multa de trânsito, mas uma sanção...