notificação autuação ausência
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- Acórdão nº 2009/0116540-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0010018-67.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... regra, duas notificações, a da autuação e a da aplicação da pena ... em flagrante, a primeira notificação é feita, pessoalmente, ao próprio ... notificação – Precedentes – Ausência de prova quanto à ilegalidade do ...
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Acordao N° 1681385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): expedição de notificação. Postagem ao endereço de cadastro. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Penalidade ainda não aplicada. Segunda notificação ainda não expedida. Violação à súmula 312 do stj....
... /97, ARTIGO 165-A): EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. POSTAGEM ... AO ENDEREÇO DE CADASTRO. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE AINDA NÃO ... évia, certo é que a notificação de autuação foi expedida e postada para o endereço de ... -
Acórdãos nº 0001192-53.2011.8.26.0431 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... Documento Público. Notificação de autuação por infração de ... Ausência de crime pelo desconhecimento da lei ...
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Acordao N° 1607400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): desnecessidade de elaboração de auto de constatação. Súmula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Aviso de...
... AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO CTB. AVISO DE ... BIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 312 DO ... -
Acórdãos nº 1047246-25.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Exigência de reabilitação Ausência de notificação do proprietário do veículo quando da autuação e, posteriormente, da imposição da ...
- Acórdãos nº 0607297-62.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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nº 1999.01.00.103503-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... nulidade do processo administrativo por ausência de descrição dos fatos consubstanciadores da ... Por outro lado, a notificação" da pessoa jurídica na pessoa do contador respons\xC3" ... autuação fiscal, mormente quando, como no caso, a prova ...
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Estrutura Municipal
... vigente exige que o responsável pela autuação informe, no campo de observações do AIT, a ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB ...
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Acordao N° 1681339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Declaração de nulidade do auto de infração de trânsito. Desnecessidade de elaboração de auto de constatação. Sumula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Aviso de recebimento. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e nã
... AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO CTB ... AVISO DE BIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO ... -
Acórdãos nº 0040831-82.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... direito de dirigir Alegada ausência de autuação pessoal, assim como de prévia notificação acerca de tais infrações ...
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Acórdão nº 11224-1/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 18 de Febrero de 2003
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Infração no Trânsito. Multa. Notificação. Nulidade. Decisão Confirmada. Recursos Voluntário e Necessário Improvidos. a Ausência de Notificação da Autuação de Infração de Trânsito e a Pendência do Julgamento de Recurso Interposto contra a Autuação Impedem a Exigência da Multa, Ainda Mais Quando Condicionado o Licenciamento do Veículo ao Pagamento da ...
... Infração no trânsito. Multa. Notificação ... Nulidade. Decisão confirmada. Recursos ntário e necessário improvidos ... A ausência de notificação da autuação de infração de ... -
nº 2001.72.09.004686-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não há cogitar-se de ausência de notificação, se a autuada foi devidamente notificada da autuação pelo correio, conforme comprova aviso de recebimento juntado aos autos, recebido
... MULTA. INMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ... autuada foi devidamente notificada da autuação pelo correio, conforme comprova aviso de ... -
Acordao N° 1743137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): expedição de notificação e imposição de penalidade. Postagem ao endereço de cadastro. Violação à súmula 312 do stj. Inexistência. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. I....
... /97, ARTIGO 165-A): EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E ... IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. POSTAGEM AO ... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... évia, certo é que a notificação de autuação e da penalidade foram expedidas e postadas para o ... -
Acordao N° 1773905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência de fundamentação específica da nulidade do ato administrativo. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... 165-A DO ... CTB. COMPROVAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA NULIDADE DO ... -
Acórdãos nº 4008480-91.2013.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... inexistência de débitos Notificação da autuação expedida após o prazo de ... 281 do CTB - Possibilidade Ausência de indicação do condutor de veículo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014770-6/001,5001183-02.2021.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO - NULIDADE DAS MULTAS.I. De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o...
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Acordao N° 1351409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Transferência das penalidades e da pontuação da infração. Cometimento de infração em período de permissão provisória do direito de dirigir. Perda do prazo administrativo. Indício de tentativa de esquiva de penalidade administrativa. Necessidade de prova robusta. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora...
... Alega que não houve notificação do auto de infração, motivo pelo qual não pode ... Em suas razões, defendem a ausência de notificação ... para apresentar defesa a a autuação, o que torna o ato administrativo nulo. Afirma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010948-63.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... ão em sua CNH em razão da falta de notificação, razão pela qual o AIT deve ser anulado ... não ter recebido a notificação da autuação pela via postal. Defende, portanto, que não lhe ... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um ...
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Acordao N° 1774308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - notificação pessoal. Ato legítimo da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou...
... AUTO ... DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO ... ção nº SA03528507, referente à autuação ... pelo cometimento da infração prevista no ... ausência de notificação da penalidade imposta ... 2 ... -
Acordao N° 1748512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - ato legítimo da administração. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de...
... ção nº SA03435460, referente à autuação ... pelo cometimento da infração prevista no ... ausência de notificação da penalidade imposta ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... O juízo a quo entendeu que a) a notificação de autuação contém tipificação da ... No tocante à alegação do apelante de ausência da qualidade de segurado do demandante, não foi ... -
Acordao N° 1710998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Detran. Multa de trânsito. Lavratura da infração. Art. 165 do ctb. Súmula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Súmula 312 do stj. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Aviso de recebimento. Ausência de previsão legal. Exercício do poder de polícia....
... SÚMULA 312 ... DO STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO CTB. AVISO DE NTO. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DO PODER DE ... -
Acórdãos nº 0005732-17.2011.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... do ato administrativo Ausência de verossimilhança na alegada ausência de notificação da infração cometida no período de ... Irresignação em relação à autuação de trânsito que deveria ter sido ...
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Acórdãos nº 0035838-25.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... do ato administrativo ausência de verossimilhança na alegada ausência de notificação da infração cometida no período de ... irresignação em relação à autuação de trânsito que deveria ter sido ...