notificação autuação ausência
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Acórdãos nº 1000608-75.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... SEGURANÇA TRÂNSITO AUTUAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139081-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139081-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERVAL LAGO DE ALMEIDA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO...
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Acórdão nº 2008/0068110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - MULTA DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INOBSERVÂNCIA DOS ART. 280 e 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Falece à parte interesse de recorrer contra acórdão que dá provimento ao seu recurso. 2. Caso em que, acolhendo a pretensão da embargante, considerou o decisum...
... ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER ... 1. Falece à parte ... registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias e não havendo a ... -
Acordao N° 1342636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação, rejeitada. Administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de vício no monitor eletrônico de trânsito. Envio de notificação para o endereço contido no cadastro do detran/df. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...
... ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ... ENDEREÇO CONTIDO NO CADASTRO DO ... o réu enviar a notificação da autuação para o seu endereço correto. Requer a ... Passe-se à análise da alegação de ausência de notificação da autuação. É entendimento ... -
Relatório e Voto com número 5251382-12.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... TESTE DO ETILÔMETRO. DUPLA ... NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. NULIDADE ... que não recebera a notificação de autuação, ... nem mesmo a notificação de aplicação de ... ência de vícios na sentença, ante a ausência de dupla notificação da autuação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066168-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066168-49.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDOARDO BIANCHIERI RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO E A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSEÊNCIA DE...
- Processo nº 0324561-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1002164-44.2016.8.26.0103 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Autuação em flagrante. Aplicação das ades do art. 165 do CTB. Ausência de notificação para reabertura do ...
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Acórdãos nº 1008319-78.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ência – Reforma que se impõe Ausência de comprovação da efetiva notificação da ré, seja da autuação, seja da aplicação da penalidade ...
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Acórdão Nº 0022106-03.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2012
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... PRÉVIA. CAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO ... processo administrativo à falta de notificação quanto ao Auto de Infração, ... dado o ...
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Acordao N° 1355651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Pedidos e argumentos questionando a infração de natureza grave cometida durante a permissão para dirigir apresentados apenas em réplica. Preclusão. Inovação. Negativa de renovação da cnh definitiva. Exigência do artigo 148 §3º do ctb quanto ao não cometimento de infrações graves. Procedimento distinto do aplicado para a...
... , bem como que não ocorreu a notificação da autuação para a indicação do ... ausência de notificação da autuação. Ainda, ... não ... -
Acórdãos nº 1014845-70.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... 257, §8º da Lei 9.503/97 – Ausência de notificação de autuação referente ...
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Acórdãos nº 0006868-19.2013.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ória de multas Alegação de ausência da dupla notificação Não ... ência As notificações da autuação e da imposição da penalidade foram ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas ... árias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata o caput deste artigo, ...
- Processo nº 0407084-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 5000913-69.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE EDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR NOTIFICAÇÃO REFERENTE ...
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Acórdãos nº 1047274-51.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... sido transferida quando da notificação da autuação, nos termos do art. 257, §7º do CTB. Ausência de comprovação de que o impetrante teria ...
- Acórdãos nº 1005057-56.2019.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1006235-02.2018.8.26.0077 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... o direito de dirigir Autuação pro infração ao art. 252, VI, do CTB Ausência de prova quanto ao envio da dupla notificação de imposição das penalidades ...
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Acórdãos nº 2187539-85.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Capital. Pessoa jurídica. Ausência de indicação do condutor do veículo ... Notificação da autuação. Art. 281, II do CTB ...
- Processo nº 0386497-14.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Acordao N° 1382666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração com fulcro no artigo 165 do ctb. Condução de veículo sob a influência de álcool. Teste de alcoolemia realizado - ?bafometro?. Embriaguez constatada. Ausência de notificação de autuação no prazo legal. Autuação em flagrantge. Irregiularidade do aparelho. Falta de prova. Presunção
... EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO PRAZO ... -
Acordao N° 1750160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Ausência de comprovação de autuação e notificação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Afirma o recorrente, que no momento da...
... ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1822245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - ato legítimo da administração. Presunção não afastada. Alegação genérica de nulidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,...
... ção nº SA03550588, referente à autuação ... pelo cometimento da infração prevista no ... ausência de notificação da penalidade imposta ... 2. A ...