notificação autuação ausência
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Acórdãos nº 1010451-92.2016.8.26.0071 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... de trânsito ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Não ocorrência As notificações da autuação e da imposição da penalidade foram ...
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Acordao N° 1784621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Infração de trânsito - dupla notificação. Ausência. Enunciado 312 da súmula do stj. Usuário não aderente ao sistema sne. Ausência de prova do envio da notificação da penalidade. Ato irregular da administração. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que objetiva a...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA ... ENUNCIADO 312 DA SÚMULA DO STJ ... de notificação da autuação e da penalidade impostas ... 2. Alega o ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo ... “Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... ência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo devido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153395-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
PROCESSO Nº 0409466-23.2015.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISMAILE GUSMÃO SILVA EMENTA: DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DAS INFRAÇÕES ANTE A OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO, SALVO NO TOCANTE A UMA DAS INFRAÇÕES EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A...
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Acórdãos nº 1057155-86.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... pelo DER - Alegação de ausência do recebimento de notificação da ... não recebeu a Notificação de Autuação". Alega que a expedição das notificaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025928-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0025928-81.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLEITON PIRES DA SILVA RECORRIDOS: DETRAN/RJ EMENTA: DETRAN/RJ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS E COMPROVADAS NO PROCESSO ELETRÔNICO. HIGIDEZ DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
- Acórdãos nº 1000073-62.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0040764-33.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO ... VALIDADE DA AUTUAÇÃO E ... DO PROCEDIMENTO CONDICIONADOS À PRÉVIA ...
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Acórdãos nº 1020460-44.2017.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... Alvarez INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ausência de prova de notificação da autuação e de ...
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Acórdão Nº 0302050-10.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... a lavratura de auto de infração por ausência de licença e o consequente embargo enquanto ... 2955/2010 prevê a necessidade de notificação do empreendedor a respeito do indeferimento da ... da prorrogação da LAO no momento da autuação - tanto é que o termo de embargo/interdição ...
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Acórdão nº 2005/0176272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
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Acordao N° 1409918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Irregularidade na notificação da autuação do auto de infração nº cp01063281. Ausência de notificação tempestiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
... NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE ... NA NOTIFICAÇÃO DA O DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº CP01063281. AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ... que não recebeu a notificação de autuação ... no prazo legal de 30 dias, mas sim ... - Processo nº 0188875-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0084264-38.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... VI DO CPC/2015, ANTE A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA ... NECESSIDADE DE CONSTATAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ... MEIO DE SEU AVISO ... ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE ... DUPLA ...
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Acordao N° 1349655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração administrativa. Atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo. Identificação do infrator após o prazo previsto no ctb. Transferência de pontuação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de auto de infração e, subsidiariamente,...
... ário que a pretensão de nulidade da autuação seja respaldada em ... prova ou indícios fortes ... 3 – Nulidade do auto de infração. Ausência de notificação. O autor também postula a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000858-31.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0000858-31.2019.8.19.9000 AGRAVANTES: ANDRÉIA FÁTIMA FERNANDES LIMEIRA e LUIS LIMEIRA DINOÁ AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Andréia Fátima Fernandes Limeira e Luis Limeira Dinoá em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0080373-49.2019.8.19.0001 que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309818-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0309818-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Matheus Mauricio Remigio Gomes da Costa Recorridos: DETRAN/RJ e outro V O T O RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS: (I) A CANCELAREM AS MULTAS EM QUESTÃO, (II) A TROCAREM SUA PLACA E EMITIREM NOVO CRV E CRLV, SEM CUSTOS; (III) A EMITIREM A CNH...
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Acórdão Nº 0002785-59.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E ... PENALIDADE AO ENDEREÇO DA RTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO QUANTO AOS OUTROS AIT’S ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274224-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0274224-87.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO LUCIO DA SILVA E DETRAN Recorrido: DETRAN E ROBERTO LUCIO DA SILVA EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI SECA. RECUSA DE BAFÔMETRO. PROVA DO RÉU QUE COMPROVA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054998-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0054988-80.2018.8.19.0001 Recorrente: Detran-RJ Recorridos: Bruno Amaral Soares e outro VOTO Sentença de procedência parcial apenas para declarar a nulidade do processo de cassação do direito de dirigir ante a ausência de prova da regular notificação da...
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Acórdãos nº 0014873-89.2013.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Ausência de apresentação, pela requerida, de tificação da autuação e a notificação da imposição ...
- Processo nº 0330307-31.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Junio de 2017
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Acórdãos nº 1007211-32.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ção da Municipalidade Notificação e autuação lavradas logo no início ... pela Administração Pública Ausência de regularização - Obrigação de ...