notificação despejo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL- RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-M

Ementa: Ação de Despejo. Contrato Verbal de Locação. Locatária que Não Efetuou O Pagamento Do Valor Locatício. Desnecessidade de Notificação Prévia. Sendo O Contrato Verbal, e Dele Não Constando Data de Vencimento Do Aluguel, a Mora Se Caracteriza a Partir Do Sexto Dia Útil Do Mês Seguinte Ao Vencido, Diante Da Previsão Contida No Inciso I, Do Artigo 23, Da Lei Nº 8.245/91. Portanto, O Locador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO:PREFENCIAL AFASTADA, FACE O CONTEXTO PROCESSUALIZADO DOS AUTOS. MÉRITO: O AUTOR/APELADO COMPROVOU O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, BEM COMO O MONTANTE DEVIDO, FACE O MATERIAL DE PROVA COLACIONADO. NÃO VIERAM AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DOS RESPECTIVOS E NECESSÁRIAS PAGAMENTOS. DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, deve o locador notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por denúncia cheia c/c imissão de posse que deferiu o pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. DEPÓSITO, A TÍTULO DE CAUÇÃO, DE VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITOS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por denúncia vazia - Insurgência contra decisão que, à vista da comprovação da notificação premonitória, encaminhada pelo locador ao endereço da locatária, bem como do lapso temporal decorrido, concluindo que há plena ciência da ordem de despejo, restabeleceu decisão anterior, em que deferiu ordem de despejo, e, por fim, determinou

AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ARTIGOS 46, §2º, E 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.Na Ação de Despejo, a tutela de urgência deve ser deferida se estiverem presentes todos os requisitos elencados nos artigos 46, §2º, e 59, §1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA. LEI Nº 8.245/91. APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESPEJO DEVIDO. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. LEI N. 14.216/2021. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU O DESPEJO DO LOCATÁRIO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado fiador. (1) Preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação. Não acolhimento. Desnecessidade de comprovação de propriedade do imóvel e de realização de notificação premonitória em ação de despejo fundada em não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESPEJO AMPARADA NO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A determinação para a expedição do mandado de notificação para desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de despejo forçado, cumpriu o comando do art. art. 63

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determina expedição de notificação para desocupação de imóvel pena de despejo. Alegação de que o mandado teria sido expedido para casa com numeração distinta daquela que é efetivamente objeto da locação/despejo. Indicação errônea que constou desde a petição

Direito civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelação cível. Preliminares. Efeito suspensivo recursal. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Litispendência e conexão. Impossibilidade. Objetos diversos. Adequação da via eleita. Prazo do art. 59, §1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91. Observância. Mérito. Interdependência entre contratos de locação de compra e venda....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA MESMA PELA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO EXIGIDO. LIMINAR...

Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ATENDIMENTO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORMA ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO....

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Preliminar. Supressão de instância. Locação. Comércio. Tempo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação. Caução. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em sede recursal sob pena de configurar supressão de instância.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CAUÇÃO. LIMINAR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A ação se escora em denúncia vazia, não havendo menção na exordial a alugueres atrasados. 2. Não há cumulação de pedidos, pois tanto na petição inicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA EM ATÉ TRINTA DIAS DO TERMO FINAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016120-60.2018.8.26.0000; Relator (a):...

Ementa: DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Agravo. Despejo. Liminar deferida. Súmula 58 TJRJ. A notificação premonitória efetivada via postal com a.r. comprovadamente endereçada ao domicilio do locatário é considerada válida aos seus prop&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0019367-10.2014.8.05.0000/

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR. A Lei Federal n. 8.245, de 1999, autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel desde que presentes os seguintes requisitos: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de